Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975

Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975

Ementa	Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/01/1975] (p. 345, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLP 32 DE 1974.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , CONVENIO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . NORMAS , RATIFICAÇÃO , CONCESSÃO , REVOGAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , CONVENIO , CELEBRAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 75.408 de 25/02/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1975] (p. 2328, col. 1) Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2017] (p. 8, col. 2) Art. 8 - Dispositivo Correlato Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 198 de 17/08/2020 Declaração de Recepção pela Constituição Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2020] (p. 4, col. 2) Art. 2, § 2 - Dispositivo Recepcionado pela Constituição Art. 4 - Dispositivo Recepcionado pela Constituição
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Emenda Constitucional nº 1 de 17/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Lei Complementar nº 4 de 02/12/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 9 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 10 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 2 [Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 198 de 17/08/2020 - Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição) Art. 4 [Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 198 de 17/08/2020 - Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição) Art. 8 [Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975] Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)