Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968

Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968

Ementa	Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/1968] (p. 11314, col. 3) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 04/02/1969] (p. 1164, col. 1)
	[Diário Oficial da União de 09/01/1969] (p. 221, col. 3)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , OPERAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . FATO GERADOR , BASE DE CALCULO , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , COMPETENCIA , MUNICIPIO . REVOGAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . DEFINIÇÃO , LOCAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . ESPECIE , SERVIÇO PUBLICO , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . ESPECIE , MERCADORIA , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . NORMAS , REMESSA , MERCADORIA , COMERCIO INTERESTADUAL , INCIDENCIA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , COMPETENCIA , MUNICIPIO . DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7611, col. 1) Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1974] (p. 14109, col. 1) Art. 11 - Alteração Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1975] (p. 345, col. 1) Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1983] (p. 20657, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Decreto-Lei nº 2.077 de 20/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21453, col. 2) Decreto-Lei nº 2.085 de 22/12/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1983] (p. 21644, col. 1) Lei nº 7.192 de 05/06/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1984] (p. 8017, col. 1) Art. 8 - Alteração Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1987] (p. 21773, col. 1) Art. 9, § 3 - Alteração Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1999] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 4 - Acréscimo Art. 9, § 5 - Acréscimo Art. 9, § 6 - Acréscimo Art. 12, caput, Alínea c - Acréscimo Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2003] (p. 3, col. 3) Art. 8 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 71 - Revogação Art. 72 - Revogação Art. 73 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968] Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968] Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968] Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968] Lei nº 7.192 de 05/06/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 3 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968] Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 4 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968] Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 5 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968] Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 6 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968] Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968] Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968] Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968] Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968] Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)