Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003

Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003

Ementa	Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Apelido	Lei do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (2003)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/08/2003] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - PLS 161 DE 1989.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTOS , FATO GERADOR , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 23 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 24 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 25 - Acréscimo Art. 3, § 4 - Acréscimo Art. 6 - Alteração Art. 6, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Art. 6, § 3 - Acréscimo Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 8-A - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.142 de 04/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/2020] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao subitem 3.04 do Anexo 1, a fim de admitir a cobrança do ISS nos casos em que as situações nele descritas integrem relação mista ou complexa em que não seja possível claramente segmentá-las de uma obrigação de fazer, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor específico da contrapartida financeira. Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 3, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 6, § 2, Inciso 4 - Acréscimo Art. 6, § 3 - Revogação Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 3, col. 1) Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 6, § 2, Inciso 2 - Alteração Anexo 1 , Item 11 - Alteração Foi incluído o item 11.05 à Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.034 de 08/03/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 2, col. 2) Anexo 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do subitem 17.25 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pela Lei Complementar nº 157/2016. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.869 de 17/02/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2023] (p. 3, col. 1) Anexo 1 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional Foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do subitem 25.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.784 de 11/09/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2023] (p. 2, col. 1) Anexo 1 - Dispositivo Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do item 17.08 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, atestando a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.764 de 29/09/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2023] (p. 1, col. 2) Anexo 1 , Item 9 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi declarada a constitucionalidade do subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, DE 2003.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 3, caput, Inciso 7 - Revogação Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.192 de 05/06/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Art. 3 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 23 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 24 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 25 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2, Inciso 2 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2, Inciso 3 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2, Inciso 4 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-B [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Anexo 1 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.142 de 04/08/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.034 de 08/03/2022 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.869 de 17/02/2023 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.784 de 11/09/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Anexo 1 , Item 9 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.764 de 29/09/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Anexo 1 , Item 11 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003] Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)