Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016

Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 01/06/2017] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

QUANTO A VIGENCIA DESTA LEI COMPLEMENTAR, OBSERVAR PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ARTIGO 7º.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTOS , FATO GERADOR , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 3, § 1-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10-A - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 17, § 13 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 23 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 24 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 25 - Acréscimo
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 6, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6, § 4 - Acréscimo
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016]