Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990

Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990

Ementa

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/01/1990] (p. 873, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO IBSEN PINHEIRO - PLC 77 DE 1989.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , CRITERIOS , PRAZO , CREDITOS , PARCELA , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , COMPETENCIA , ESTADOS , TRANSFERENCIA , MUNICIPIOS , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , LICENCIAMENTO , LOCALIZAÇÃO , MUNICIPIOS , CRITERIOS , CREDITAMENTO , MUNICIPIOS , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , IMPOSTOS , SERVIÇO DE TRANSPORTE , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , ESTADOS .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 1-A - Acréscimo
  • Art. 3, § 1-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 14 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 158, caput, Inciso 3 - Regulamentado
  • Art. 158, caput, Inciso 4 - Regulamentado
  • Art. 159, caput, Inciso 2 - Regulamentado
  • Art. 159, § 3 - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, § 1 [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]

Art. 3, § 1-A [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]

Art. 3, § 1-B [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]

Art. 3, § 14 [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]