Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.216 de 09/05/1972

Decreto-Lei nº 1.216 de 09/05/1972

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre a entrega das parcelas pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/05/1972] (p. 4097, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... PERCENTAGEM , MUNICIPIO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . DEPOSITO , BANCO OFICIAL , PARCELA , MUNICIPIO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . ENTREGA , PARCELA , MUNICIPIO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . PUBLICAÇÃO , ESTADOS , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 38 de 23/06/1972 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1972] (p. 5513, col. 1) Resolução do Senado Federal nº 5 de 31/03/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1978] (p. 4647, col. 1) Art. 10 - Revogação Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1990] (p. 873, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 380 de 23/12/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 10 [Decreto-Lei nº 1.216 de 09/05/1972] Resolução do Senado Federal nº 5 de 31/03/1978 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)