Resolução do Senado Federal nº 5 de 31/03/1978
Resolução do Senado Federal nº 5 de 31/03/1978
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Ementa | SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONALIDADE A EXECUÇÃO DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI FEDERAL 1.216, DE 9 DE MAIO DE 1972 E DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 98 DA LEI PAULISTA 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 1974. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/04/1978] (p. 4647, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PRS 9 DE 1978. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI FEDERAL , LEI ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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