Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969

Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969

Ementa

Dispõe sobre a entrega das parcelas, pertencentes aos Municípios, do produto da arrecadação do impôsto sobre circulação de mercadorias, estabelece nomas gerais sobre conflito de competência tribuária, sobre o impôsto de serviços e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7611, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 11/09/1969] (p. 7694, col. 3)    

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , APLICAÇÃO , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , TRANSPORTE , MERCADORIA , SERVIÇO .
NORMAS , BASE DE CALCULO , ESTADOS , DISTRIBUIÇÃO , MUNICIPIOS , PARCELA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
NORMAS , ISENÇÃO , PENALIDADE , DIFERENÇA , PAGAMENTO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , CONTRIBUINTE , TRANSFERENCIA , ESTADOS .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969]

Art. 3, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969]

Art. 3, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969]

Art. 3, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969]