Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020
Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020
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Ementa | Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , NORMAS GERAIS , TRIBUTOS , PADRONIZAÇÃO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , AMBITO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , REQUISITOS , DECLARAÇÃO , PROIBIÇÃO , IMPOSIÇÃO , OBRIGAÇÃO , EXTRATERRITORIALIDADE , EMISSÃO , NOTA FISCAL , PRAZO , PAGAMENTO , ATUALIZAÇÃO , MORA , TAXA SELIC , COMITE , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , LOCAL , INCIDENCIA , DEFINIÇÃO , MUNICIPIO , TITULAR , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , CRITERIOS , FIXAÇÃO , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , PARTILHA , ARRECADAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]
Art. 3, caput [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]
Art. 3, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]
Art. 6, caput [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]
Art. 9, caput [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]
Art. 10, caput [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]
Art. 10, § 1 [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]
Art. 10, § 2 [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]
Art. 13, caput [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]
Art. 13, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]
Art. 14 [Lei Complementar nº 175 de 23/09/2020]
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