Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025

Ementa	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
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[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 47, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 48, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 48, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 48, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 52, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 53, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 54, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 54, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 54, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 58, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 58, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 59, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 59, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 60, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 61, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 62, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 63, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação de Anexo ]	(Seq. 1)(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 23/01/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REFORMA TRIBUTARIA , DIREITO TRIBUTARIO , CRIAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , NORMAS GERAIS , INCIDENCIA , FATO GERADOR , IMUNIDADE TRIBUTARIA , LOCAL , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , EXTINÇÃO , DEBITO FISCAL , PAGAMENTO , RECOLHIMENTO , LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA , RESSARCIMENTO , REGIME , APURAÇÃO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , COMITE GESTOR , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CADASTRO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOCUMENTO FISCAL , PERIODO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , BENS DE CAPITAL , HIPOTESE , DEVOLUÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA , ISENÇÃO , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , LISTA FECHADA , REGIME DIFERENCIADO , REDUÇÃO , IMPOSTOS , ATIVIDADE CIENTIFICA , ATIVIDADE ARTISTICA , PROFISSIONAL LIBERAL , SERVIÇO , SAUDE , EDUCAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , ESPORTE , PRODUTO DE HIGIENE , ALIMENTOS , PRODUTO AGROPECUARIO , AQUICULTURA , PESCA , EXTRAÇÃO , INSUMO , ATIVIDADE AGRICOLA , TRANSPORTE COLETIVO , RECICLAGEM , COMBUSTIVEL , FINANÇAS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CAMBIO , VALORES MOBILIARIOS , TITULO MOBILIARIO , SEGUROS , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONSORCIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDOS PUBLICOS , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CAPITALIZAÇÃO , ATIVO VIRTUAL , PLANO DE SAUDE , CONCURSO DE PROGNOSTICO , BENS IMOVEIS , COOPERATIVA , BAR , RESTAURANTE , HOTEL , AGENCIA DE TURISMO , SOCIEDADE ANONIMA , FUTEBOL , TRATADO , ATO INTERNACIONAL , PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) , AUTOMOVEL , MOTOR , ENERGIA ELETRICA , ADMINISTRAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , DOMICILIO TRIBUTARIO , ALTERAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PLANEJAMENTO , UTILIZAÇÃO , SALDO CREDOR , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPENSAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) . CRIAÇÃO , Imposto Seletivo (IS) , BENS , SERVIÇO , PREJUIZO , SAUDE , DISPOSIÇÕES GERAIS , NORMAS GERAIS , FATO GERADOR , AUSENCIA , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , PENA DE PERDIMENTO , APURAÇÃO , PAGAMENTO , EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA , IMPORTAÇÃO . NORMAS , ZONA FRANCA , AREA DE LIVRE COMERCIO , RESSARCIMENTO , TURISTA , COMPRAS PUBLICAS , GOVERNO , COMITE GESTOR , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , ESTRUTURA . ALTERAÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , Imposto Seletivo (IS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1) Art. 26, caput, Inciso 5 - Veto Art. 26, caput, Inciso 10 - Veto Art. 26, § 1, Inciso 3 - Veto Art. 26, § 5 - Veto Art. 26, § 6 - Veto Art. 26, § 8 - Veto Art. 36, § 2 - Veto Art. 138, § 4 - Veto Art. 138, § 9, Inciso 2 - Veto Art. 183, § 4 - Veto Art. 231, § 1, Inciso 3 - Veto Art. 252, § 1, Inciso 3 - Veto Art. 332, § 2 - Veto Art. 334, caput - Veto Art. 334, caput, Inciso 1 - Veto Art. 334, caput, Inciso 2 - Veto Art. 334, caput, Inciso 3 - Veto Art. 334, caput, Inciso 4 - Veto Art. 334, Parágrafo Único - Veto Art. 413, caput, Inciso 1 - Veto Art. 429, § 4 - Veto Art. 444, § 5 - Veto Art. 454, § 1, Inciso 2 - Veto Art. 462, § 5 - Veto Art. 494, caput - Veto Art. 495, caput - Veto Art. 495, caput, Inciso 1 - Veto Art. 495, caput, Inciso 2 - Veto Art. 495, caput, Inciso 3 - Veto Art. 495, caput, Inciso 4 - Veto Art. 495, caput, Inciso 5 - Veto Art. 495, caput, Inciso 6 - Veto Art. 495, caput, Inciso 7 - Veto Art. 495, § 1 - Veto Art. 495, § 2 - Veto Art. 536 - Veto Anexo 11 - Veto de Parte do Texto Foram vetados os itens 1.4, 1.5, 1.8 e 1.9 do Anexo XI. Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 4, § 4 - Alteração Art. 4, § 6 - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 7-A - Acréscimo Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, § 8 - Revogação Art. 12, § 3 - Alteração Vetada Art. 12, § 4, Inciso 3 - Alteração Vetada Art. 12, § 9 - Acréscimo Art. 16, Parágrafo Único - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, § 8 - Revogação Art. 22, § 9 - Revogação Art. 26 - Alteração Art. 26, § 7 - Revogação Art. 28 - Alteração Art. 29, § 1 - Alteração Art. 29, § 5 - Acréscimo Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 33, § 5 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 5, Alínea a - Alteração Art. 47, § 8 - Alteração Art. 47, § 12 - Acréscimo Art. 47, § 13 - Acréscimo Art. 57 - Alteração Art. 57, § 4 - Revogação Art. 57, § 6 - Revogação Art. 57, § 7 - Revogação Art. 58, § 4 - Acréscimo Art. 58, § 5 - Acréscimo Art. 59, § 5 - Alteração Art. 60, § 7 - Acréscimo Art. 64 - Alteração Art. 64, § 5, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 64, § 7 - Revogação Art. 71, caput - Alteração Art. 73, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 76, § 3 - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 80, § 2 - Revogação Art. 80, § 3 - Revogação Art. 80, § 6 - Revogação Art. 81-A, caput - Acréscimo Art. 81-A, § 1 - Acréscimo Art. 81-A, § 2 - Acréscimo Art. 89, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 89, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 98-A, caput - Acréscimo Art. 98-B, caput - Acréscimo Art. 106, § 7 - Acréscimo Art. 116, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 117, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 126, § 6 - Acréscimo Art. 142, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 146 - Alteração Art. 149, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 149, § 3 - Revogação Art. 152, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 156, caput - Alteração Art. 168, § 6 - Alteração Art. 172 - Alteração Art. 182, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 182, caput, Inciso 17 - Acréscimo Art. 183, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 192, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 197, caput - Alteração Art. 197, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 197, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 201, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 212 - Alteração Art. 214, § 3 - Alteração Art. 214, § 6 - Acréscimo Art. 217, caput - Revogação Art. 217, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 217, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 217, Parágrafo Único - Revogação Art. 218-A - Acréscimo Art. 219-A, caput - Acréscimo Art. 219-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 219-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 219-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 231, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 231, § 3 - Acréscimo Art. 233 - Alteração Art. 233, § 1 - Revogação Art. 233, § 2 - Revogação Art. 233, § 4 - Revogação Art. 233, § 5 - Revogação Art. 233, § 7 - Revogação Art. 233, § 8 - Revogação Art. 238, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração Art. 252 - Alteração Art. 253, § 1 - Acréscimo Art. 253, § 2 - Acréscimo Art. 258, caput, Inciso 2, Alínea a - Alteração Art. 258, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 258, § 10 - Acréscimo Art. 260, caput - Alteração Art. 280, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 293 - Alteração Art. 293, § 4, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 293, § 5 - Alteração Vetada Art. 293, § 8 - Alteração Vetada Art. 293, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 293, § 10 - Acréscimo Vetado Art. 321, Parágrafo Único - Renumeração Art. 321, § 2 - Acréscimo Art. 321, § 3 - Acréscimo Art. 321, § 4 - Acréscimo Art. 322, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 322, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 323-A, caput - Acréscimo Art. 323-A, § 1 - Acréscimo Art. 323-A, § 2 - Acréscimo Art. 323-B - Acréscimo Art. 323-C, caput - Acréscimo Art. 323-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 323-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 323-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 323-D, caput - Acréscimo Art. 323-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 323-E, caput - Acréscimo Art. 323-E, § 1 - Acréscimo Art. 323-E, § 2 - Acréscimo Art. 323-E, § 3 - Acréscimo Art. 323-F, caput - Acréscimo Art. 323-F, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 323-G - Acréscimo Art. 323-H - Acréscimo Art. 323-I, caput - Acréscimo Art. 323-J, caput - Acréscimo Art. 323-J, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 323-J, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 323-J, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 323-K, caput - Acréscimo Art. 323-L, caput - Acréscimo Art. 323-L, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 323-L, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 323-L, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 323-M, caput - Acréscimo Art. 325, § 4 - Acréscimo Art. 327-A, caput - Acréscimo Art. 327-A, § 1 - Acréscimo Art. 327-A, § 2 - Acréscimo Art. 327-A, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 330, Parágrafo Único - Renumeração Art. 330, § 2 - Acréscimo Art. 330, § 3 - Acréscimo Art. 341-A, caput - Acréscimo Art. 341-B, caput - Acréscimo Art. 341-C, caput - Acréscimo Art. 341-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 341-D, caput - Acréscimo Art. 341-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 341-E, caput - Acréscimo Art. 341-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 341-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 341-F - Acréscimo Art. 341-F, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 341-G - Acréscimo Art. 341-H - Acréscimo Art. 344, Parágrafo Único, Inciso 4 - Acréscimo Art. 348, § 3 - Acréscimo Art. 348, § 4 - Acréscimo Art. 350, § 3, Inciso 1 - Revogação Art. 361 - Alteração Art. 361, Parágrafo Único - Supressão Art. 362 - Alteração Art. 362, Parágrafo Único - Supressão Art. 363 - Alteração Art. 363, Parágrafo Único - Supressão Art. 364 - Alteração Art. 364, Parágrafo Único - Supressão Art. 365 - Alteração Art. 365, Parágrafo Único - Supressão Art. 384, caput - Alteração Art. 384, Parágrafo Único, Inciso 4 - Acréscimo Art. 392, caput - Alteração Art. 392, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 392, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 392, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 408, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 408, § 2 - Alteração Art. 414, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração Art. 414, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 422, § 2 - Alteração Art. 422, § 5 - Alteração Art. 424, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 434, § 2-A - Acréscimo Art. 440, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 442, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 442, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 450, caput - Alteração Art. 450, § 6 - Acréscimo Art. 460, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 460, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 471-A, caput - Acréscimo Art. 471-A, § 1 - Acréscimo Art. 471-A, § 2 - Acréscimo Art. 471-B, caput - Acréscimo Art. 471-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 471-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 471-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 471-C - Acréscimo Art. 471-D - Acréscimo Art. 471-E, caput - Acréscimo Art. 471-E, § 1 - Acréscimo Art. 471-E, § 2 - Acréscimo Art. 471-F, caput - Acréscimo Art. 471-F, § 1 - Acréscimo Art. 471-F, § 2 - Acréscimo Art. 472 - Alteração Art. 473, § 4 - Acréscimo Art. 473, § 5 - Acréscimo Art. 473, § 6 - Acréscimo Art. 475, § 7 - Alteração Art. 475, § 10 - Alteração Art. 481 - Alteração Art. 481, § 3 - Revogação Art. 481, § 5-A - Ressalva Art. 481, § 6 - Revogação Art. 481, § 7 - Revogação Art. 481, § 8 - Revogação Art. 481, § 9 - Revogação Art. 481, § 10 - Revogação Art. 482, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 482, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 482, § 5 - Revogação Art. 482-A, caput - Acréscimo Art. 482-A, § 1 - Acréscimo Art. 482-A, § 2 - Acréscimo Art. 483, § 1, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 483, § 2 - Alteração Art. 483, § 5 - Acréscimo Art. 484 - Alteração Art. 485, caput - Alteração Art. 485, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 485, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 485, § 8 - Acréscimo Art. 486 - Alteração Art. 487, § 2 - Alteração Art. 487, § 12 - Acréscimo Art. 493-A - Acréscimo Art. 517 - Alteração Art. 542, caput, Inciso 36, Alínea i - Revogação Art. 544, caput, Inciso 3 - Alteração Anexo 7 - Alteração Vetada Anexo 14 - Revogação Anexo 20 - Alteração Anexo 21 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 36 de 13/01/2026 Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, caput, Inciso 4, apenas o Caput - Alteração Art. 9, caput, Inciso 4, Alínea b - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2026. Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 44, Parágrafo Único - Acréscimo A alteração produz efeitos a partir de 1/1/2026. Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 156-A - Regulamentado Art. 195, caput, Inciso 5 - Regulamentado As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2026. Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 150, caput, Inciso 3, Alínea c - Ressalva As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2026. Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 31-A - Acréscimo A alteração produz efeitos a partir de 1/1/2026. Lei nº 9.432 de 08/01/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 9-A - Acréscimo A alteração produz efeitos a partir de 1/1/2026. Lei nº 9.440 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 11-C, caput - Prorrogação de Prazo Os benefícios do IPI instituídos pelo art. 11-C foram prorrogados até 31/12/2026. A prorrogação produz efeitos a partir de 1/1/2026. Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 4-A, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 4-A, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 4-C, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 4-C, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 4-D, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 9 - Revogação Art. 5, § 13-A - Revogação Art. 5, § 14-A - Revogação Art. 5, § 21 - Revogação Art. 5, § 22 - Revogação As alterações produzem efeitos a partir de 1/5/2025, com exceção à alteração do caput do art. 9º, que produz efeitos a partir de 1/1/2027. Lei nº 9.826 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Prorrogação de Prazo Art. 2 - Prorrogação de Prazo Art. 3 - Prorrogação de Prazo Art. 4 - Prorrogação de Prazo Os benefícios do IPI instituídos pelo arts. 1º, 2º, 3º e 4º foram prorrogados até 31/12/2026. As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2026. Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea a - Alteração Art. 9 - Ressalva Art. 31, § 1, Inciso 2 - Ressalva As limitações de empenho previstas no art. 9º e no inc. II do § 1º do art. 31 não se aplicam aos recuros de que trata o Capítulo VI do Título VIII do Livro I da Lei Complementar nº 214/2025. As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2026. Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1190, caput - Ressalva Art. 1191 - Ressalva As restrições previstas nos arts. 1.190 e 1.191 não se aplicam ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exame da contabilidade e da escrituração fiscal de sociedades empresariais e de empresários com a finalidade de revisar a apuração de crédito apresentado nos termos do art. 384 da Lei Complementar nº 214/2024. As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2026. Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1-A - Alteração A alteração ao § 1-A do art. 2º produz efeitos a partir de 1/5/2025. As demais alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2027. Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 8-B - Acréscimo A alteração produz efeitos a partir de 1/1/2026. Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1-A - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2027, com exceção à alteração ao § 1º-A do art. 2º, que produz efeitos a partir de 1/5/2025. Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Alteração A alteração do caput do art. 3º produz efeitos a partir de 1/1/2026. As demais alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2027. Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Renumeração Art. 12, § 2 - Acréscimo Art. 12, § 3 - Acréscimo Art. 13, § 1, Inciso 7 - Revogação Art. 17, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 25-A, caput - Acréscimo Art. 25-B, caput - Acréscimo Art. 25-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26 - Alteração Art. 38-A - Alteração Art. 41, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 2 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2025, exceto: a) as alterações ao §§ 1º-A, 11, 13 e 15 do art. 3º; ao art. 13; ao caput do art. 13-A; ao § 2º do art. 16; aos arts. 18, 18-A, 21, 23 e 25; ao § 1º, inc. II do § 6º e § 10 do art. 26; ao § 3º do art. 31; ao § 3º do art. 32; ao caput, inc. I do caput e ao § 3º do art. 38; ao caput do art. 38-A; ao inc. VI do § 5º do art. 41; ao inc. I do § 4º do art. 65; ao caput do art. 85-B; aos Anexos I, II, III, IV, V e VII; além das revogações dos incs. IV e V do caput do art. 13, do parágrafo único do art. 22, do inc. IV do § 4º do art. 23, das alíneas "b" e "c" do inc. V do § 3º do art. 18-A, dos arts. 19 e 20, dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 25, do inc. II do caput e do § 6º do art. 38, e dos incs. I e II do § 4º do art. 41, que produzem efeitos a partir de 1/1/2027; b) as alterações ao § 11 do art. 3º; ao caput do art. 13-A; à alínea "b" do inc. IV do § 3º e ao § 4º-B do art. 18-A; ao § 3º do art. 31; ao § 3º do art. 32; e ao caput do art. 35; assim como as revogações dos incs. VII e VIII do caput, dos incs. XIII e XIV do § 1º e do inc. II do § 3º do art. 13, dos §§ 5º-E, 14, 17, 17-A, 22-A e 23 do art. 18, da alínea "e" do inc. V do § 3º do art. 18-A, dos §§ 4º e 4º-A do art. 21, do caput do art. 21-B, dos incs. I e II do caput do art. 22, do § 5º do art. 23, dos §§ 12, 13 e 14 do art. 26, do inc V do § 5º do art. 41, e do inc. II do § 4º do art. 65, que produzem efeitos a partir de 1/1/2033. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 292, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado Art. 292, § 1 - Alteração Vetada Art. 292, § 2 - Alteração Vetada Art. 292, § 3 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Art. 12 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 12 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 4, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 9 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 9 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 10 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 5, Alínea a [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 12 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 13 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 5, Inciso 1, Alínea a [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 64, § 5, Inciso 1, Alínea b [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 71, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 4, apenas o Caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98-B, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, § 2, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138, § 9, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149, § 2, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 182, caput, Inciso 9 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 182, caput, Inciso 17 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, § 2, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, caput, Inciso 2, Alínea c [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218-A [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219-A, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219-A, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231, § 1, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 238, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 252 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 252, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 253, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 253, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258, caput, Inciso 2, Alínea a [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258, § 10 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 280, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 293 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 293, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 293, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 293, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 293, § 9 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 293, § 10 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 314-H [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 321, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 321, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 321, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 321, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 322, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 322, § 1, apenas o Caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 322, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 323-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-A, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-A, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-B [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-C, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-C, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-C, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-C, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-D, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-D, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-E, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-E, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-E, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-E, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-F, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-F, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-G [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-H [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-I, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-J, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-J, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-J, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-J, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-K, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-L, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-L, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-L, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-L, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323-M, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 325, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327-A, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327-A, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327-A, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 330, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 330, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 330, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 332, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 334, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 341-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341-B, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341-C, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341-C, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341-D, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341-D, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341-E, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341-E, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341-E, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341-E, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 341-F [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341-F, § 2, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341-G [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 341-H [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 344, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 344, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 344, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 344, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 348, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 348, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 350, § 3, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 361 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 361, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 362 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 362, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 363 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 363, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 364 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 364, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 365 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 365, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 384, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 384, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 384, Parágrafo Único, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 408, § 1, apenas o Caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 408, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 413, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 414, caput, Inciso 3, Alínea c [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 414, caput, Inciso 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 422, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 422, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 422, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 424, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 429, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 434, § 2-A [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 440, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 444, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 450, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 450, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 454, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 460, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 460, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 462, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-A, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 471-A, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-A, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-B, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-B, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-B, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-B, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-C [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-D [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-E, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-E, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-E, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-F, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-F, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 471-F, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 472 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 473, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 473, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 473, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475, § 10 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 476, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 481 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 481, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 481, § 5-A [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 481, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 481, § 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 481, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 481, § 9 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 481, § 10 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482, § 2, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482, § 2, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482-A, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482-A, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 482-A, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 483, § 1, Inciso 1, Alínea b [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 483, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 483, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 484 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 485, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 485, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 485, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 485, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 486 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 487, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 487, § 12 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 493-A [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 494, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput, Inciso 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput, Inciso 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 517 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 536 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 542, caput, Inciso 36, Alínea i [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 544, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 11 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 14 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 20 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 21 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 089 Art. 4, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025]

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