Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025

Ementa	Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 47, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 48, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 48, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 48, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 51, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 52, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 53, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 54, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 54, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 54, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 58, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 58, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 59, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 59, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 60, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 61, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 62, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 63, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação de Anexo ]	(Seq. 1)(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 23/01/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REFORMA TRIBUTARIA , DIREITO TRIBUTARIO , CRIAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , NORMAS GERAIS , INCIDENCIA , FATO GERADOR , IMUNIDADE TRIBUTARIA , LOCAL , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , EXTINÇÃO , DEBITO FISCAL , PAGAMENTO , RECOLHIMENTO , LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA , RESSARCIMENTO , REGIME , APURAÇÃO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , COMITE GESTOR , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , CADASTRO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DOCUMENTO FISCAL , PERIODO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , REGIME ADUANEIRO , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , BENS DE CAPITAL , HIPOTESE , DEVOLUÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA , ISENÇÃO , CESTA DE ALIMENTOS BASICOS , LISTA FECHADA , REGIME DIFERENCIADO , REDUÇÃO , IMPOSTOS , ATIVIDADE CIENTIFICA , ATIVIDADE ARTISTICA , PROFISSIONAL LIBERAL , SERVIÇO , SAUDE , EDUCAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ACESSIBILIDADE , PESSOA COM DEFICIENCIA , ESPORTE , PRODUTO DE HIGIENE , ALIMENTOS , PRODUTO AGROPECUARIO , AQUICULTURA , PESCA , EXTRAÇÃO , INSUMO , ATIVIDADE AGRICOLA , TRANSPORTE COLETIVO , RECICLAGEM , COMBUSTIVEL , FINANÇAS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CAMBIO , VALORES MOBILIARIOS , TITULO MOBILIARIO , SEGUROS , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONSORCIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , FUNDOS PUBLICOS , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CAPITALIZAÇÃO , ATIVO VIRTUAL , PLANO DE SAUDE , CONCURSO DE PROGNOSTICO , BENS IMOVEIS , COOPERATIVA , BAR , RESTAURANTE , HOTEL , AGENCIA DE TURISMO , SOCIEDADE ANONIMA , FUTEBOL , TRATADO , ATO INTERNACIONAL , PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) , AUTOMOVEL , MOTOR , ENERGIA ELETRICA , ADMINISTRAÇÃO , REGULAMENTO , FISCALIZAÇÃO , DOMICILIO TRIBUTARIO , ALTERAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PLANEJAMENTO , UTILIZAÇÃO , SALDO CREDOR , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPENSAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) . CRIAÇÃO , Imposto Seletivo (IS) , BENS , SERVIÇO , PREJUIZO , SAUDE , DISPOSIÇÕES GERAIS , NORMAS GERAIS , FATO GERADOR , AUSENCIA , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , PENA DE PERDIMENTO , APURAÇÃO , PAGAMENTO , EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA , IMPORTAÇÃO . NORMAS , ZONA FRANCA , AREA DE LIVRE COMERCIO , RESSARCIMENTO , TURISTA , COMPRAS PUBLICAS , GOVERNO , COMITE GESTOR , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , ESTRUTURA . ALTERAÇÃO , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , CORRELAÇÃO , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , Imposto Seletivo (IS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1) Art. 26, caput, Inciso 5 - Veto Art. 26, caput, Inciso 10 - Veto Art. 26, § 1, Inciso 3 - Veto Art. 26, § 5 - Veto Art. 26, § 6 - Veto Art. 26, § 8 - Veto Art. 36, § 2 - Veto Art. 138, § 4 - Veto Art. 138, § 9, Inciso 2 - Veto Art. 183, § 4 - Veto Art. 231, § 1, Inciso 3 - Veto Art. 252, § 1, Inciso 3 - Veto Art. 332, § 2 - Veto Art. 334, caput - Veto Art. 334, caput, Inciso 1 - Veto Art. 334, caput, Inciso 2 - Veto Art. 334, caput, Inciso 3 - Veto Art. 334, caput, Inciso 4 - Veto Art. 334, Parágrafo Único - Veto Art. 413, caput, Inciso 1 - Veto Art. 429, § 4 - Veto Art. 444, § 5 - Veto Art. 454, § 1, Inciso 2 - Veto Art. 462, § 5 - Veto Art. 494, caput - Veto Art. 495, caput - Veto Art. 495, caput, Inciso 1 - Veto Art. 495, caput, Inciso 2 - Veto Art. 495, caput, Inciso 3 - Veto Art. 495, caput, Inciso 4 - Veto Art. 495, caput, Inciso 5 - Veto Art. 495, caput, Inciso 6 - Veto Art. 495, caput, Inciso 7 - Veto Art. 495, § 1 - Veto Art. 495, § 2 - Veto Art. 536 - Veto Anexo 11 - Veto de Parte do Texto Foram vetados os itens 1.4, 1.5, 1.8 e 1.9 do Anexo XI.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 4-A, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 4-A, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 4-C, Inciso 1 - Revogação Art. 5, § 4-C, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 4-D, Inciso 2 - Revogação Art. 5, § 9 - Revogação Art. 5, § 13-A - Revogação Art. 5, § 14-A - Revogação Art. 5, § 21 - Revogação Art. 5, § 22 - Revogação As alterações produzem efeitos a partir de 1/5/2025, com exceção à alteração do caput do art. 9º, que produz efeitos a partir de 1/1/2027. Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1-A - Alteração A alteração ao § 1-A do art. 2º produz efeitos a partir de 1/5/2025. As demais alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2027. Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1-A - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2027, com exceção à alteração ao § 1º-A do art. 2º, que produz efeitos a partir de 1/5/2025. Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 12, Parágrafo Único - Renumeração Art. 12, § 2 - Acréscimo Art. 12, § 3 - Acréscimo Art. 13, § 1, Inciso 7 - Revogação Art. 17, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 25-A, caput - Acréscimo Art. 25-B, caput - Acréscimo Art. 25-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26 - Alteração Art. 38-A - Alteração Art. 41, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 2 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1/1/2025, exceto: a) as alterações ao §§ 1º-A, 11, 13 e 15 do art. 3º; ao art. 13; ao caput do art. 13-A; ao § 2º do art. 16; aos arts. 18, 18-A, 21, 23 e 25; ao § 1º, inc. II do § 6º e § 10 do art. 26; ao § 3º do art. 31; ao § 3º do art. 32; ao caput, inc. I do caput e ao § 3º do art. 38; ao caput do art. 38-A; ao inc. VI do § 5º do art. 41; ao inc. I do § 4º do art. 65; ao caput do art. 85-B; aos Anexos I, II, III, IV, V e VII; além das revogações dos incs. IV e V do caput do art. 13, do parágrafo único do art. 22, do inc. IV do § 4º do art. 23, das alíneas "b" e "c" do inc. V do § 3º do art. 18-A, dos arts. 19 e 20, dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 25, do inc. II do caput e do § 6º do art. 38, e dos incs. I e II do § 4º do art. 41, que produzem efeitos a partir de 1/1/2027; b) as alterações ao § 11 do art. 3º; ao caput do art. 13-A; à alínea "b" do inc. IV do § 3º e ao § 4º-B do art. 18-A; ao § 3º do art. 31; ao § 3º do art. 32; e ao caput do art. 35; assim como as revogações dos incs. VII e VIII do caput, dos incs. XIII e XIV do § 1º e do inc. II do § 3º do art. 13, dos §§ 5º-E, 14, 17, 17-A, 22-A e 23 do art. 18, da alínea "e" do inc. V do § 3º do art. 18-A, dos §§ 4º e 4º-A do art. 21, do caput do art. 21-B, dos incs. I e II do caput do art. 22, do § 5º do art. 23, dos §§ 12, 13 e 14 do art. 26, do inc V do § 5º do art. 41, e do inc. II do § 4º do art. 65, que produzem efeitos a partir de 1/1/2033. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 292, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado Art. 292, § 1 - Alteração Vetada Art. 292, § 2 - Alteração Vetada Art. 292, § 3 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Art. 12 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 26, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 10 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 8 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138, § 9, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 231, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 252, § 1, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 332, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 334, § 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 334, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 344, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 344, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 344, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 413, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 429, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 444, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 454, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 462, § 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 494, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput, Inciso 6 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, caput, Inciso 7 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, § 1 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, § 2 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 495, § 4 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Art. 536 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 11 [Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)

Atividade Legislativa

Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025

Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025