Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023

Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023

Ementa	Altera o Sistema Tributário Nacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/12/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Emenda Constitucional, ver Art. 23.
Classificação Temática	Orçamento Público Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária Economia e Desenvolvimento / Tributos
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME JURIDICO , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , PRINCIPIO JURIDICO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , FIXAÇÃO , COMPETENCIA TRIBUTARIA , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , LEI FEDERAL , Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) , CRITERIOS , FATO GERADOR , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , DISTRIBUIÇÃO , RECEITA TRIBUTARIA , ENTE FEDERADO , DEFINIÇÃO , PRERROGATIVA , CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , NATUREZA TRIBUTARIA . CRIAÇÃO , OBJETIVO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , INFRAESTRUTURA , CIENCIA E TECNOLOGIA , INOVAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DEFINIÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , COMBATE , POBREZA . DIREITO FINANCEIRO , ORÇAMENTO , DEBITOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTORIZAÇÃO , VINCULAÇÃO , RECEITA TRIBUTARIA , PAGAMENTO , OFERTA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , CUSTEIO , SERVIÇO PUBLICO , SAUDE PUBLICA , ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , ORIGEM , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) . MEIO AMBIENTE , GARANTIA , DIREITOS , EQUILIBRIO ECOLOGICO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME FISCAL , FAVORECIMENTO , Biocombustível , HIDROGENIO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , DESVINCULAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA TRIBUTARIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRITERIOS , MANUTENÇÃO , COMPETITIVIDADE , ZONA FRANCA , MANAUS (AM) . NORMAS , PERIODO , SUBSTITUIÇÃO , CRIAÇÃO , EXTINÇÃO , TRIBUTOS , ADAPTAÇÃO , REGIME JURIDICO , TRIBUTAÇÃO . OBRIGATORIEDADE , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI , REFORMA , REGIME JURIDICO , REGIME TRIBUTARIO , TRIBUTAÇÃO , RENDA , FOLHA DE PAGAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 76-A, caput - Alteração Art. 76-B, caput - Alteração Art. 92-B - Acréscimo Art. 104, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 124, caput - Acréscimo Art. 124, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 125 - Acréscimo Art. 126 - Acréscimo Art. 127, caput - Acréscimo Art. 127, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 128 - Acréscimo Art. 129, caput - Acréscimo Art. 130 - Acréscimo Art. 131 - Acréscimo Art. 132 - Acréscimo Art. 133, caput - Acréscimo Art. 134 - Acréscimo Art. 135, caput - Acréscimo Art. 136 - Acréscimo Art. 137, caput - Acréscimo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 43, § 4 - Acréscimo Art. 50, caput - Alteração Art. 105, caput, Inciso 1, Alínea j - Acréscimo Art. 145, § 3 - Acréscimo Art. 145, § 4 - Acréscimo Art. 146 - Alteração Art. 149-A, caput - Alteração Art. 149-B - Acréscimo Art. 149-C, caput - Acréscimo Art. 149-C, § 1 - Acréscimo Art. 149-C, § 2 - Acréscimo Art. 149-C, § 3 - Acréscimo Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração Art. 150, § 2 - Alteração Art. 153, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 153, caput, Inciso 8 - Ressalva Art. 153, § 6 - Alteração Art. 155, § 1 - Alteração Art. 155, § 3 - Alteração Art. 155, § 6 - Alteração Art. 156, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Art. 156-A - Acréscimo Art. 156-A, § 6, Inciso 2 - Ressalva Art. 156-B - Acréscimo Art. 158 - Alteração Art. 159, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 159, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 159, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 159, § 3 - Alteração Art. 159-A - Acréscimo Art. 161, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 167, § 4 - Alteração Art. 177, § 4, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo Art. 195 - Alteração Art. 198, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 198, § 2, Inciso 3 - Alteração Art. 212-A, caput, Inciso 2, apenas o Caput - Alteração Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo Art. 212-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Art. 225, § 1, Inciso 8 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12 [Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023] Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)