Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025

Mensagem de Veto Parcial nº 88 de 16/01/2025

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 64, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, caput, Inciso 5 - Veto
  • Art. 26, caput, Inciso 10 - Veto
  • Art. 26, § 1, Inciso 3 - Veto
  • Art. 26, § 5 - Veto
  • Art. 26, § 6 - Veto
  • Art. 26, § 8 - Veto
  • Art. 36, § 2 - Veto
  • Art. 138, § 4 - Veto
  • Art. 138, § 9, Inciso 2 - Veto
  • Art. 183, § 4 - Veto
  • Art. 231, § 1, Inciso 3 - Veto
  • Art. 252, § 1, Inciso 3 - Veto
  • Art. 332, § 2 - Veto
  • Art. 334, caput - Veto
  • Art. 334, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 334, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 334, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 334, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 334, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 413, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 429, § 4 - Veto
  • Art. 444, § 5 - Veto
  • Art. 454, § 1, Inciso 2 - Veto
  • Art. 462, § 5 - Veto
  • Art. 494, caput - Veto
  • Art. 495, caput - Veto
  • Art. 495, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 495, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 495, caput, Inciso 3 - Veto
  • Art. 495, caput, Inciso 4 - Veto
  • Art. 495, caput, Inciso 5 - Veto
  • Art. 495, caput, Inciso 6 - Veto
  • Art. 495, caput, Inciso 7 - Veto
  • Art. 495, § 1 - Veto
  • Art. 495, § 2 - Veto
  • Art. 536 - Veto
  • Anexo 11 - Veto de Parte do Texto