ANEXO XXII

(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)

ANEXO V

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar

(Vigência: 1º/1/2027 a 31/12/2028)

Para os anos-calendário 2027 e 2028

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

15,50%

-

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

18,00%

4.500,00

3a Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

19,50%

9.900,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

20,50%

17.100,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

23,00%

62.100,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30,40%

540.000,00

 

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS

IBS

1ª Faixa

25,00%

15,00%

16,96%

28,85%

14,00%

0,19%

2ª Faixa

23,00%

15,00%

16,96%

27,85%

17,00%

0,19%

3ª Faixa

24,00%

15,00%

17,95%

23,85%

19,00%

0,20%

4ª Faixa

21,00%

15,00%

18,94%

23,85%

21,00%

0,21%

5ª Faixa

23,00%

12,50%

16,96%

23,85%

23,50%

0,19%

6ª Faixa

35,10%

15,54%

19,78%

29,58%

 

 

 Alíquotas do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar

 (Vigência: 1º/1/2029)

A partir do ano-calendário 2029

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)

Alíquota

Valor a Deduzir (em R$)

1ª Faixa

Até 180.000,00

15,50%

-

2ª Faixa

De 180.000,01 a 360.000,00

18,00%

4.500,00

3ª Faixa

De 360.000,01 a 720.000,00

19,50%

9.900,00

4ª Faixa

De 720.000,01 a 1.800.000,00

20,50%

17.100,00

5ª Faixa

De 1.800.000,01 a 3.600.000,00

23,00%

62.100,00

6ª Faixa

De 3.600.000,01 a 4.800.000,00

30,50%

540.000,00

Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar

(Vigência: 1º/1/2029 até 31/12/2029)

Para o ano-calendário 2029

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS

IBS

1ª Faixa

25,00%

15,00%

17,15%

28,85%

12,60%

1,40%

2ª Faixa

23,00%

15,00%

17,15%

27,85%

15,30%

1,70%

3ª Faixa

24,00%

15,00%

18,15%

23,85%

17,10%

1,90%

4ª Faixa

21,00%

15,00%

19,15%

23,85%

18,90%

2,10%

5ª Faixa

23,00%

12,50%

17,15%

23,85%

21,15%

2,35%

6ª Faixa

35,00%

15,50%

20,00%

29,50%

 

 

(Vigência: 1º/1/2030 até 31/12/2030)

Para o ano-calendário 2030

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS

IBS

1ª Faixa

25,00%

15,00%

17,15%

28,85%

11,20%

2,80%

2ª Faixa

23,00%

15,00%

17,15%

27,85%

13,60%

3,40%

3ª Faixa

24,00%

15,00%

18,15%

23,85%

15,20%

3,80%

4ª Faixa

21,00%

15,00%

19,15%

23,85%

16,80%

4,20%

5ª Faixa

23,00%

12,50%

17,15%

23,85%

18,80%

4,70%

6ª Faixa

35,00%

15,50%

20,00%

29,50%

 

 

(Vigência: 1º/1/2031 até 31/12/2031)

Para o ano-calendário 2031

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS

IBS

1ª Faixa

25,00%

15,00%

17,15%

28,85%

9,80%

4,20%

2ª Faixa

23,00%

15,00%

17,15%

27,85%

11,90%

5,10%

3ª Faixa

24,00%

15,00%

18,15%

23,85%

13,30%

5,70%

4ª Faixa

21,00%

15,00%

19,15%

23,85%

14,70%

6,30%

5ª Faixa

23,00%

12,50%

17,15%

23,85%

16,45%

7,05%

6ª Faixa

35,00%

15,50%

20,00%

29,50%

 

 

(Vigência: 1º/1/2032 até 31/12/2032)

Para o ano-calendário 2032

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

ISS

IBS

1ª Faixa

25,00%

15,00%

17,15%

28,85%

8,40%

5,60%

2ª Faixa

23,00%

15,00%

17,15%

27,85%

10,20%

6,80%

3ª Faixa

24,00%

15,00%

18,15%

23,85%

11,40%

7,60%

4ª Faixa

21,00%

15,00%

19,15%

23,85%

12,60%

8,40%

5ª Faixa

23,00%

12,50%

17,15%

23,85%

14,10%

9,40%

6ª Faixa

35,00%

15,50%

20,00%

29,50%

 

 

(Vigência: 1º/1/2033)

A partir do ano-calendário 2033

Faixas

Percentual de Repartição dos Tributos

 

IRPJ

CSLL

CBS

CPP

IBS

1ª Faixa

25,00%

15,00%

17,15%

28,85%

14,00%

2ª Faixa

23,00%

15,00%

17,15%

27,85%

17,00%

3ª Faixa

24,00%

15,00%

18,15%

23,85%

19,00%

4ª Faixa

21,00%

15,00%

19,15%

23,85%

21,00%

5ª Faixa

23,00%

12,50%

17,15%

23,85%

23,50%

6ª Faixa

35,00%

15,50%

20,00%

29,50%