Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021
Lei Complementar nº 183 de 22/09/2021
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Ementa | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/09/2021] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LOCALIZAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , VEICULOS , CARGA , BENS , PESSOAS , VEICULO AUTOMOTOR , APARELHO ELETRONICO , TELEFONIA , SERVIÇO MOVEL CELULAR , SATELITE , RADIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Foi incluído o item 11.05 à Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003.
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