Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974
Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dá nova redação ao artigo 11, do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/12/1974] (p. 14109, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PLP 69 DE 1974. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , SERVIÇO , ENGENHARIA CONSULTIVA .
ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , EXECUÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , EMPREITADA , SUBEMPREITADA , SERVIÇO , PROJETO , ENGENHARIA , OBRA PUBLICA , ENGENHARIA HIDRAULICA , ENGENHARIA CONSULTIVA , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA , CONCESSIONARIA , SERVIÇO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |