Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983

Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983

Ementa	Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de direito tributário, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/12/1983] (p. 20657, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLP 168 DE 1980.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . ALTERAÇÃO , NORMAS , REMESSA , MERCADORIA , COMERCIO INTERESTADUAL , INCIDENCIA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . INCLUSÃO , NORMAS , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , RESPONSAVEL , INDUSTRIA , COMERCIANTE , PRODUTOR . COMPETENCIA , LEI ESTADUAL , RESPONSABILIDADE , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , INDUSTRIAL , PRODUTOR , COMERCIANTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.077 de 20/12/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21453, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 405 de 31/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Lei Complementar nº 4 de 02/12/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração