Decreto-Lei nº 2.077 de 20/12/1983
Decreto-Lei nº 2.077 de 20/12/1983
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Ementa | Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias ( ICM ) nos Territórios Federais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21453, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1984] (p. 8881, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |