Decreto Legislativo nº 26 de 19/06/1984
Decreto Legislativo nº 26 de 19/06/1984
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE 'FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/1984] (p. 8881, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 27 DE 1984. |
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Catálogo |
TRIBUTOS , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Aprovação de Texto |