Decreto nº 75.408 de 25/02/1975
Decreto nº 75.408 de 25/02/1975
Ementa | DISPÕE SOBRE A REPRESENTAçÃO DO GOVERNO FEDERAL NAS REUNIÕES A QUE SE REFERE O ARTIGO 2 DA LEI COMPLEMENTAR 24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/02/1975] (p. 2328, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REPRESENTAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , REUNIÃO , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , ESTADOS , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |