Lei nº 6.186 de 11/12/1974
Lei nº 6.186 de 11/12/1974
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Ementa | Dispõe sobre o fornecimento ou divulgação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aos Municípios brasileiros interessados, dos dados demográficos necessários ao cumprimento do § 2º do artigo 15, da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1974] (p. 14305, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR MILTON CABRAL - PLS 64 DE 1973. |
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Catálogo |
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) .
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Indexação |
OBRIGATORIEDADE , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , FORNECIMENTO , CAMARA MUNICIPAL , CERTIFICADO , RECENSEAMENTO , POPULAÇÃO , MUNICIPIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |