Lei nº 3.751 de 13/04/1960
Lei nº 3.751 de 13/04/1960
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Ementa | Dispõe sobre a organização administrativa do Distrito Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/1960] (p. 7001, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 03/06/1960] (p. 8781, col. 1) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | NOTA: A EMC 1/69 ALTEROU A DENOMINAÇÃO DE PREFEITO PARA GOVERNADOR. |
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Catálogo |
DISTRITO FEDERAL (DF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
COMPETENCIA , PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL (PDF) , PREFEITO , SECRETARIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
NORMAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
COMPETENCIA , PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL (PDF) , COBRANÇA , IMPOSTOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
CRIAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL (TCDF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1960] (p. 12286, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1964] (p. 10577, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1964] (p. 11385, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1969] (p. 8865, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 53 [Lei nº 3.751 de 13/04/1960]
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