Emenda Constitucional nº 16 de 27/11/1980
Emenda Constitucional nº 16 de 27/11/1980
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Ementa | Altera dispositivos da Constituição Federal. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1980] (p. 24140, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PEC 80 DE 1980. |
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Catálogo |
CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
INCLUSÃO , TERRITORIOS FEDERAIS , DIREITOS , BENEFICIO , RECURSOS FINANCEIROS , DISTRIBUIÇÃO , UNIÃO FEDERAL .
NORMAS , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .
COMPETENCIA , LEI COMPLEMENTAR , FIXAÇÃO , NORMAS , SERVENTIA DE JUSTIÇA , FORO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .
INCLUSÃO , BENS , TERRITORIOS FEDERAIS , LAGO , TERRENO , RIO , ILHA , TERRA DEVOLUTA .
EXCLUSÃO , MUNICIPIOS , INCLUSÃO , TERRITORIOS FEDERAIS , NORMAS , RESTRIÇÃO , AMBITO , COMPETENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente |