Lei Complementar nº 42 de 01/02/1982

Lei Complementar nº 42 de 01/02/1982

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece, de acordo com o art. 151 e seu parágrafo único da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, casos de inelegibilidade, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/02/1982] (p. 1953, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLP 237 DE 1981.

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PRAZO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , PARTIDO POLITICO .
CANDIDATURA , CANDIDATO NATO , SENADOR , FILIAÇÃO , PARTIDO POLITICO .
IMPEDIMENTO , PARTICIPAÇÃO , ELEIÇÕES , CANDIDATO , EXCLUSÃO , BENEFICIO , ANISTIA , CONDENAÇÃO , CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL , CRIME POLITICO , CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIME CONTRA A FE PUBLICA , CRIME CONTRA O PATRIMONIO .
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INELEGIBILIDADE .
REVOGAÇÃO , INELEGIBILIDADE , CANDIDATO , AFASTAMENTO , DESTITUIÇÃO , CARGO PUBLICO , FUNÇÃO , DIREÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , REPRESENTAÇÃO , ENTIDADES SINDICAIS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea n - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea p - Revogação

Declaração de Alteração Permanente