Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990

Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990

Ementa	Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Apelido	Lei das Inelegibilidades (1990)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/05/1990] (p. 9591, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR JARBAS PASSARINHO - PLS 21 DE 1990.
Catálogo	LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , SITUAÇÃO , INELEGIBILIDADE , CARGO ELETIVO , PRAZO , CESSAÇÃO , DESINCOMPATIBILIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITO , VICE-PREFEITO , MUNICIPIOS , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA JURISDICIONAL , JUSTIÇA ELEITORAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , JUIZ ELEITORAL , DECISÃO , ARGUIÇÃO , INELEGIBILIDADE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1994] (p. 5393, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2010] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 15 - Revogação Art. 26-A - Acréscimo Art. 26-B - Acréscimo Art. 26-C - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.934 de 05/12/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2019] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2, Alínea l - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido e declarou constitucional a parte final da alínea l do inc. II do art. 1º da Lei Complementar n. 64/1990, nos termos do voto da Relatora. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.089 de 17/08/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2020] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Declarado Constitucional Lei Complementar nº 184 de 29/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2021] (p. 7, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea g - Ressalva Art. 1, § 4-A - Acréscimo O art. 1º da Lei Complementar nº 184/2021 exclui da incidência de inelegibilidade prevista na alínea "g" do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 os responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e com condenação exclusiva ao pagamento de multa. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.630 de 09/03/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2022] (p. 1, col. 1) Art. 1, Inciso 1, Alínea e - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.338 de 31/03/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2023] (p. 3, col. 1) Art. 22, caput, Inciso 14 - Dispositivo Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do inc. IV do caput do art. 22, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.737 de 15/07/1965 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei Complementar nº 18 de 10/05/1974 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.542 de 14/04/1977 Declaração de Legislação Correlata Lei Complementar nº 42 de 01/02/1982 Declaração de Legislação Correlata Lei Complementar nº 43 de 31/03/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 14, § 9 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990] Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990] Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.089 de 17/08/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 1, Inciso 1, Alínea e [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.630 de 09/03/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990] Lei Complementar nº 184 de 29/09/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1, Alínea e [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990] Art. 1, § 2, Alínea l [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.934 de 05/12/2019 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 1, § 4-A [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990] Lei Complementar nº 184 de 29/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990] Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990] Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 14 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.338 de 31/03/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 22, caput, Inciso 15 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990] Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990] Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-B [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990] Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-C [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990] Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)