Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Estabelece prazo de desincompatibilização para as eleições fixadas na Emenda Constitucional nº 2 e altera dispositivo da Lei Complementar nº 5.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/05/1974] (p. 5429, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO GERALDO FREIRE - PLP 39 DE 1974.
Catálogo	LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , INELEGIBILIDADE . PRAZO , DESINCOMPATIBILIZAÇÃO , ELEIÇÃO INDIRETA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 1.542 de 14/04/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1977] (p. 4198, col. 4) Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1990] (p. 9591, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Emenda Constitucional nº 1 de 17/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Lei Complementar nº 5 de 29/04/1970 Declaração de Alteração Permanente Emenda Constitucional nº 2 de 09/05/1972 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa