Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010
Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010
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Ementa | Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. |
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Apelido | Lei da Ficha Limpa (2010) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/06/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXTERNO - PLC 58 DE 2010. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Eleitoral
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , INELEGIBILIDADE , IMPEDIMENTO , CANDIDATO , PARTICIPAÇÃO , ELEIÇÕES , CARGO ELETIVO , HIPOTESE , CONDENAÇÃO , TRANSITO EM JULGADO , DECISÃO JUDICIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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