Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.737 de 15/07/1965

Lei nº 4.737 de 15/07/1965

Ementa	Institui o Código Eleitoral.
Apelido	Código Eleitoral (1965)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/07/1965] (p. 6746, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 30/07/1965] (p. 7465, col. 1)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	PARA O LEVANTAMENTO DAS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (CON/88), FOI TAMBEM UTILIZADA A 8 EDIÇÃO DA OBRA 'LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA' DA SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TECNICAS. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.
Catálogo	CODIGO ELEITORAL .
Indexação	Clique para exibir... PARTIDO POLITICO , CODIGO ELEITORAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 4.961 de 04/05/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1966] (p. 4843, col. 1) Art. 16, § 1 - Alteração Decreto Legislativo nº 47 de 04/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1966] (p. 11643, col. 1) Lei nº 5.337 de 16/10/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1967] (p. 10503, col. 1) Decreto-Lei nº 441 de 29/01/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1969] (p. 1057, col. 3) Art. 16, § 1 - Revogação Decreto-Lei nº 851 de 10/09/1969 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1969] (p. 7690, col. 1) Decreto-Lei nº 1.064 de 24/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1969] (p. 9171, col. 2) Lei Complementar nº 5 de 29/04/1970 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1970] (p. 3121, col. 1) Lei nº 5.780 de 05/06/1972 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1972] (p. 4945, col. 1) Lei nº 5.782 de 06/06/1972 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1972] (p. 5089, col. 1) Lei nº 5.784 de 14/06/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1972] (p. 5265, col. 1) Lei nº 6.018 de 02/01/1974 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/01/1974] (p. 41, col. 1) Lei nº 6.055 de 17/06/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/1974] (p. 6773, col. 1) Lei nº 6.091 de 15/08/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/1974] (p. 9229, col. 1) Lei nº 6.192 de 19/12/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1974] (p. 14765, col. 2) Lei nº 6.319 de 02/01/1976 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1976] (p. 1, col. 1) Lei nº 6.324 de 14/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/1976] (p. 4897, col. 2) Lei nº 6.336 de 01/06/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1976] (p. 7791, col. 2) Lei nº 6.339 de 01/07/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1976] (p. 9079, col. 1) Decreto-Lei nº 1.538 de 14/04/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1977] (p. 4197, col. 2) Art. 252 - Revogação Art. 253 - Revogação Art. 254 - Revogação Lei nº 6.534 de 26/05/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1978] (p. 7839, col. 1) Lei nº 6.553 de 19/08/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1978] (p. 13527, col. 1) Lei nº 6.815 de 19/08/1980 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1980] (p. 16533, col. 1) Lei nº 6.937 de 31/08/1981 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1981] (p. 16445, col. 1) Lei nº 6.978 de 19/01/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1982] (p. 1065, col. 1) Lei nº 6.989 de 05/05/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1982] (p. 8081, col. 1) Lei nº 6.990 de 18/05/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1982] (p. 9081, col. 1) Lei nº 6.996 de 07/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1982] (p. 10385, col. 1) Lei nº 7.015 de 16/07/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1982] (p. 13265, col. 1) Lei nº 7.021 de 06/09/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1982] (p. 16785, col. 1) Lei nº 7.179 de 19/12/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1983] (p. 21275, col. 1) Lei nº 7.191 de 04/06/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1984] (p. 7946, col. 2) Resolução do Senado Federal nº 132 de 07/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18407, col. 2) Art. 22, caput, Inciso 1, Alínea e - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade Lei nº 7.332 de 01/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1985] (p. 9353, col. 2) Lei nº 7.373 de 25/09/1985 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1985] (p. 14049, col. 1) Lei nº 7.434 de 19/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1985] (p. 18737, col. 2) Lei nº 7.444 de 20/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18860, col. 2) Lei nº 7.454 de 30/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1985] (p. 19345, col. 1) Lei nº 7.476 de 15/05/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1986] (p. 7037, col. 1) Lei nº 7.493 de 17/06/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1986] (p. 8811, col. 2) Lei nº 7.508 de 04/07/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1986] (p. 9945, col. 1) Lei nº 7.551 de 12/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1986] (p. 18745, col. 1) Lei nº 7.663 de 27/05/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1988] (p. 9673, col. 1) Lei nº 7.664 de 29/06/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1988] (p. 12001, col. 1) Lei nº 7.673 de 29/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1988] (p. 19113, col. 1) Decreto nº 97.056 de 09/11/1988 Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1988] (p. 21657, col. 1) Lei nº 7.710 de 22/12/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25281, col. 2) Lei nº 7.773 de 08/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1989] (p. 9066, col. 2) Decreto nº 98.334 de 24/10/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1989] (p. 19497, col. 2) Medida Provisória nº 103 de 13/11/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1989] (p. 20643, col. 2) Lei nº 7.914 de 07/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1989] (p. 22642, col. 2) Art. 51 - Revogação Art. 151 - Revogação Art. 157 - Revogação Lei nº 7.977 de 27/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1989] (p. 24569, col. 2) Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1990] (p. 9591, col. 1) Lei nº 8.037 de 25/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1990] (p. 10051, col. 1) Lei nº 8.214 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14819, col. 1) Lei nº 8.713 de 30/09/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1993] (p. 14685, col. 1) Lei nº 8.868 de 14/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1994] (p. 5465, col. 2) Art. 30, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 35, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 294 - Revogação Lei nº 9.041 de 09/05/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6642, col. 1) Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.100 de 29/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1995] (p. 15333, col. 1) Art. 310 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.274 de 07/05/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1996] (p. 7793, col. 1) Art. 344 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1996] (p. 8367, col. 1) Art. 22, caput, Inciso 1, Alínea j - Acréscimo Lei nº 9.504 de 30/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1997] (p. 21801, col. 1) Art. 92 - Revogação Art. 106 - Revogação de Parte do Texto Art. 145, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 246 - Revogação Art. 247 - Revogação Art. 250 - Revogação Art. 322 - Revogação Art. 328 - Revogação Art. 329 - Revogação Art. 333 - Revogação Lei nº 9.840 de 28/09/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1999] (p. 1, col. 1) Art. 262, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 10.226 de 15/05/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2001] (p. 2, col. 1) Art. 135, § 6-A - Acréscimo Art. 135, § 6-B - Acréscimo Lei nº 10.732 de 05/09/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2003] (p. 1, col. 1) Art. 359 - Alteração Lei nº 12.034 de 29/09/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2009] (p. 1, col. 2) Art. 233-A - Acréscimo Lei nº 12.891 de 11/12/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2013] (p. 1, col. 1) Art. 241, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 262 - Alteração Art. 262, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 262, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 262, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 262, caput, Inciso 4 - Revogação Lei nº 13.105 de 16/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2) Art. 275 - Alteração Art. 275, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 275, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 275, § 1 - Alteração Art. 275, § 2 - Alteração Art. 275, § 3 - Alteração Art. 275, § 4 - Alteração Art. 275, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 275, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 275, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Art. 275, § 5 - Acréscimo Art. 275, § 6 - Acréscimo Art. 275, § 7 - Acréscimo Lei nº 13.165 de 29/09/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/09/2015] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 4 - Acréscimo Art. 14, § 3 - Alteração Art. 28, § 4 - Acréscimo Art. 28, § 5 - Acréscimo Art. 93 - Alteração Art. 93, § 1 - Alteração Art. 93, § 2 - Alteração Art. 108 - Alteração Art. 108, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 109 - Alteração Art. 112, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 224, § 3 - Acréscimo Art. 224, § 4 - Acréscimo Art. 224, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 224, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 233-A - Alteração Art. 233-A, § 1 - Acréscimo Art. 233-A, § 2 - Acréscimo Art. 233-A, § 3 - Acréscimo Art. 233-A, § 4 - Acréscimo Art. 240 - Alteração Art. 257, Parágrafo Único - Renumeração Art. 257, § 2 - Acréscimo Art. 257, § 3 - Acréscimo Art. 368-A - Acréscimo Lei nº 13.488 de 06/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 1, col. 3) Art. 109, § 2 - Alteração Art. 354-A, caput - Acréscimo Art. 354-A, Pena/Penalidade - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.525 de 08/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2018] (p. 1, col. 3) Art. 224, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 224, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição A inconstitucionalidade do Art. 224, § 3º, recai sobre a locução "após o trânsito em julgado". Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 224, § 4º, de modo a afastar do seu âmbito de incidência as situações de vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como no de Senador da República. Lei nº 13.834 de 04/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 2, col. 2) Art. 326-A - Acréscimo Art. 326-A, § 1 - Acréscimo Art. 326-A, § 2 - Acréscimo Art. 326-A, § 3 - Acréscimo Art. 326-A, § 3 - Acréscimo Vetado O acréscimo do §3º do Art. 326-A teve seu veto rejeitado pelo Congresso Nacional e foi publicado no DOU em 11/11/2019. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 230 de 04/06/2019 Lei nº 13.877 de 27/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2019 - nº 188-A] (p. 1, col. 2) Art. 262, § 1 - Acréscimo Art. 262, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 262, § 2 - Acréscimo Art. 262, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 262, § 3 - Acréscimo Art. 262, § 3 - Acréscimo Vetado Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.420 de 04/03/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2020] (p. 1, col. 1) Art. 109, caput, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A inconstitucionalidade do Art. 109, caput, inc I (com redação dada pela Lei nº 13.165/2015), recai sobre a expressão "número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107", mantido, nesta parte, o critério de cálculo vigente antes da edição da Lei nº 13.165/2015. Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 5, col. 1) Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1) Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2) Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2) Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2) Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 14.043 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1) Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 3, col. 2) Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 14.179 de 30/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 14.192 de 04/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2021] (p. 1, col. 1) Art. 243, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 323, caput - Alteração Art. 323, § 1 - Acréscimo Art. 323, Parágrafo Único - Revogação Art. 323, § 2 - Acréscimo Art. 326-B - Acréscimo Art. 327, caput - Alteração Art. 327, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 327, caput, Inciso 5 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.225 de 20/08/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2021] (p. 5, col. 1) Art. 326-A, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional O Tribunal declarou a constitucionalidade do § 3º do Art. 326-A do Código Eleitoral, acrescentado pela Lei n. 13.834/2019. Lei nº 14.211 de 01/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-A] (p. 1, col. 1) Art. 23-A, caput - Acréscimo Art. 91, § 3 - Acréscimo Art. 105, caput - Revogação Art. 105, § 1 - Revogação Art. 105, § 2 - Revogação Art. 107, caput - Alteração Art. 108, caput - Alteração Art. 109, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 109, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 109, § 1 - Alteração Art. 109, § 2 - Alteração Art. 111, caput - Alteração Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1) Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 14.348 de 25/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1) Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 14.438 de 24/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1) Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.657 de 17/02/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2023] (p. 4, col. 2) Art. 112, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do parágrafo único do art. 112 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral), com redação dada pela Lei nº 13.165/2015. Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.017 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 17, col. 2) Art. 236, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição aos arts. 282 e 319, VI, do CPP, c/c art. 236, § 1º, do Código Eleitoral, à luz do arts. 1º, 5º e 14º da CF/88, para: a) assentar, até ulterior deliberação deste Tribunal, que a imunidade eleitoral prevista no § 1º do art. 236 do Código Eleitoral compreende proibição da adoção de medidas cautelares em desfavor de candidato a cargo do Poder Executivo, desde os 15 (quinze) dias que antecedem o primeiro turno até as 48 horas seguintes ao término de eventual segundo turno eleitoral; b) assentar que a referida imunidade eleitoral também se aplica aos demais postulantes a cargos eleitorais majoritários; c) por conseguinte, manter a revogação da medida cautelar de afastamento do mandato estabelecida pelo STJ no MISOC n. 209/DF (2022/0245591-9) em relação ao Governador do Estado de Alagoas. Lei nº 14.690 de 03/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2023] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 1, Inciso 4 - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.325 de 28/02/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2024] (p. 3, col. 1) Art. 109, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 111, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao § 2º do art. 109, de maneira a permitir que todas as legendas e seus candidatos participem da distribuição das cadeiras remanescentes descrita no inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral, independentemente de terem alcançado a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral, respectivamente. À decisão foi atribuído efeito ex nunc, de modo que surta efeitos a partir do pleito de 2024. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.228 de 28/02/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2024] (p. 1, col. 2) Art. 109, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 111, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao § 2º do art. 109, de maneira a permitir que todas as legendas e seus candidatos participem da distribuição das cadeiras remanescentes descrita no inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral, independentemente de terem alcançado a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral, respectivamente. À decisão foi atribuído efeito ex nunc, de modo que surta efeitos a partir do pleito de 2024. Em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o entendimento fixado nesta ADI deve ser aplicado às eleições de 2022. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.263 de 28/02/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2024] (p. 2, col. 2) Art. 109, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 111, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao § 2º do art. 109, de maneira a permitir que todas as legendas e seus candidatos participem da distribuição das cadeiras remanescentes descrita no inciso III do artigo 109 do Código Eleitoral, independentemente de terem alcançado a exigência dos 80% e 20% do quociente eleitoral, respectivamente. À decisão foi atribuído efeito a partir das eleições de 2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Legislação Correlata Art. 138 - Dispositivo Correlato Art. 139 - Dispositivo Correlato Art. 140 - Dispositivo Correlato Art. 141 - Dispositivo Correlato Art. 146 - Dispositivo Correlato Art. 165 - Dispositivo Correlato Lei nº 85 de 06/09/1947 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.164 de 24/07/1950 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 1.266 de 08/12/1950 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 4.410 de 24/09/1964 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, § 1, Inciso 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.999 de 18/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.043 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.179 de 30/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.348 de 25/05/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.690 de 03/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 9.041 de 09/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 4.961 de 04/05/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 441 de 29/01/1969 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Resolução do Senado Federal nº 132 de 07/12/1984 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 1, Alínea j [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-A, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 5 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 11 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 8.868 de 14/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 7 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 8.868 de 14/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 7.914 de 07/12/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 8.868 de 14/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 8.868 de 14/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 8.868 de 14/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 8.868 de 14/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 9.504 de 30/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 9.504 de 30/09/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, Parágrafo Único [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109, caput, Inciso 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.420 de 04/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109, caput, Inciso 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.325 de 28/02/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.228 de 28/02/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.263 de 28/02/2024 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.325 de 28/02/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.228 de 28/02/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.263 de 28/02/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112, Parágrafo Único [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.657 de 17/02/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 135, § 6-A [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 10.226 de 15/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135, § 6-B [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 10.226 de 15/05/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, caput, Inciso 9 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 9.504 de 30/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 7.914 de 07/12/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 7.914 de 07/12/1989 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.525 de 08/03/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224, § 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.525 de 08/03/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224, § 4, Inciso 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224, § 4, Inciso 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233-A [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233-A, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233-A, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233-A, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233-A, § 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 236, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.017 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 241, Parágrafo Único [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 243, caput, Inciso 10 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.192 de 04/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 246 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 9.504 de 30/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 247 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 9.504 de 30/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 250 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 9.504 de 30/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 252 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Decreto-Lei nº 1.538 de 14/04/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 253 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Decreto-Lei nº 1.538 de 14/04/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Decreto-Lei nº 1.538 de 14/04/1977 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257, Parágrafo Único [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262, caput, Inciso 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262, caput, Inciso 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262, caput, Inciso 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262, caput, Inciso 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 9.840 de 28/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, caput, Inciso 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, caput, Inciso 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, § 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, § 4, Inciso 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, § 4, Inciso 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, § 4, Inciso 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, § 5 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, § 6 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275, § 7 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.105 de 16/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 294 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 8.868 de 14/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 310 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 9.100 de 29/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 322 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 9.504 de 30/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.192 de 04/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.192 de 04/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323, Parágrafo Único [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.192 de 04/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 323, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.192 de 04/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 326-A [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.834 de 04/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 326-A, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.834 de 04/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 326-A, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.834 de 04/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 326-A, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.834 de 04/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.834 de 04/06/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.225 de 20/08/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 326-B [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.192 de 04/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.192 de 04/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327, caput, Inciso 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.192 de 04/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327, caput, Inciso 5 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 14.192 de 04/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 328 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 9.504 de 30/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 329 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 9.504 de 30/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 333 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 9.504 de 30/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 344 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 9.274 de 07/05/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 354-A, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 354-A, caput, Pena [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Art. 354-A, Pena/Penalidade [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 359 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 10.732 de 05/09/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 368-A [Lei nº 4.737 de 15/07/1965] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)