Lei nº 5.782 de 06/06/1972
Lei nº 5.782 de 06/06/1972
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Fixa prazo para filiação partidária, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1972] (p. 5089, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: SENADOR FILINTO MULLER - PLS 12 DE 1972. |
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Catálogo |
PARTIDO POLITICO .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , FILIAÇÃO , PARTIDO POLITICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1982] (p. 8081, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente |