Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.096 de 19/09/1995

Lei nº 9.096 de 19/09/1995

Ementa	Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Apelido	Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/09/1995] (p. 14545, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO PAULO DELGADO (PT/MG) - PL. 1670 DE 1989. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN) 1.351 E 1.354,DE 07/12/2006, SUSPENDEM, EM CARATER LIMINAR, ARTIGOS DESTA LEI QUE INSTITUEM A CHAMADA "CLAUSULA DE BARREIRA". VERIFIQUE O ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTIÇA DE 30/03/2007. ADIN 4.617 CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 45, § 3º. NO JULGAMENTO DA ADI 4650, PUBLICADO NO DOU EM 04.03.2016, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INSCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI 9096/1995: ART. 31 (SEM REDUÇÃO DE TEXTO,NA PARTE EM QUE AUTORIZA, A CONTRARIO SENSU, A REALIZAÇÃO DE DOAÇÕES POR PESSOAS JURÍDICAS A PARTIDOS POLÍTICOS); A EXPRESSÃO "OU PESSOA JURÍDICA" DO ART. 38, INCISO III; A EXPRESSÃO "E JURÍDICAS" DO ART. 39, CAPUT E § 5º, REJEITADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS.
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Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 9.259 de 09/01/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1996] (p. 338, col. 1) Art. 10, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 9.504 de 30/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1997] (p. 21801, col. 1) Art. 39, § 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 44, § 3 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.693 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 10, col. 1) Art. 28, § 3 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Decreto nº 3.516 de 20/06/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 52, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 5.331 de 04/01/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2005] (p. 2, col. 2) Art. 52, Parágrafo Único - Regulamentado Lei nº 11.459 de 21/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2007] (p. 1, col. 1) Art. 41-A - Alteração Art. 56, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 57, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 11.694 de 12/06/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2008] (p. 1, col. 1) Art. 15-A - Acréscimo Lei nº 12.034 de 29/09/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2009] (p. 1, col. 2) Art. 15-A - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Lei nº 12.875 de 30/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 29, § 6 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 41-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 41-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 41-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 12.891 de 11/12/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2013] (p. 1, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 15-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 22, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único - Alteração Art. 34, § 1 - Acréscimo Art. 34, § 2 - Renumeração Art. 37, § 7 - Acréscimo Art. 37, § 8 - Acréscimo Art. 44, § 3 - Alteração Art. 44, § 6 - Acréscimo Art. 46, § 5 - Alteração Art. 46, § 8 - Acréscimo Lei nº 13.107 de 24/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2015] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 1 - Alteração Art. 29, § 4 - Alteração Art. 29, § 5 - Alteração Art. 29, § 6 - Alteração Art. 29, § 7 - Alteração Art. 29, § 8 - Acréscimo Art. 29, § 9 - Acréscimo Art. 41, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 13.165 de 29/09/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/09/2015] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 1 - Alteração Art. 18 - Revogação Art. 22-A - Acréscimo Art. 22-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 32, § 3 - Revogação Art. 32, § 4 - Acréscimo Art. 32, § 5 - Acréscimo Art. 34 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 39, § 3 - Alteração Art. 39, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 39, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 39, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Art. 41-A, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 49, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 49, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 49, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Lei nº 13.487 de 06/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 1, col. 1) Art. 44, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 52, Parágrafo Único - Revogação Art. 53 - Alteração As revogações entram em vigor em 1/1/2018. As demais alterações entram em vigor na data de publicação da Lei nº 13.487/2017, que ocorreu em 6/10/2017. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 379 de 06/10/2017 Lei nº 13.488 de 06/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 1, col. 3) Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 31, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 31, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 31, caput, Inciso 5 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617 de 15/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2018] (p. 1, col. 1) Art. 44, § 5-A - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 44, § 7 - Declaração de Inconstitucionalidade Lei nº 13.831 de 17/05/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2019] (p. 2, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 3, § 4 - Acréscimo Art. 32, § 4 - Alteração Art. 32, § 6 - Acréscimo Art. 32, § 7 - Acréscimo Art. 32, § 8 - Acréscimo Art. 37, § 15 - Acréscimo Art. 42, § 1 - Acréscimo Art. 42, § 2 - Acréscimo Art. 55-A, caput - Acréscimo Art. 55-B, caput - Acréscimo Art. 55-C, caput - Acréscimo Art. 55-D, caput - Acréscimo Art. 55-D, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 190 de 17/05/2019 Lei nº 13.877 de 27/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2019 - nº 188-A] (p. 1, col. 2) Art. 8, caput - Alteração Art. 8, § 1 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Renumeração Art. 10, § 2 - Acréscimo Art. 15, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 19, caput - Alteração Art. 19, § 1 - Alteração Art. 19, § 4 - Acréscimo Art. 29, § 4 - Alteração Art. 32, caput - Alteração Art. 34, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 34, § 4 - Alteração Art. 34, § 5 - Acréscimo Art. 34, § 6 - Acréscimo Art. 37, § 3 - Alteração Art. 37, § 10 - Alteração Vetada Art. 37, § 10 - Alteração Art. 37, § 3-A - Acréscimo Art. 39 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 44, caput, Inciso 9 - Acréscimo Vetado Art. 44-A, caput - Acréscimo Art. 44-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 45-A - Acréscimo Vetado Art. 46-A - Acréscimo Vetado Art. 47-A - Acréscimo Vetado Art. 48-A - Acréscimo Vetado Art. 49-A - Acréscimo Vetado Art. 55-E, caput - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2020] (p. 3, col. 2) Art. 7, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 29, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 29, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 29, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 29, § 9 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 41-A, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional A declaração de constitucionalidade recai sobre a redação dos Arts. 7º, § 1º; 29, §§ 6º, 7º, 8º e 9º, e 41-A, parágrafo único, dada pela Lei nº 13.107/2015. Lei nº 14.063 de 23/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2020] (p. 4, col. 2) Art. 10, § 2 - Alteração Art. 32, § 6 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.044 de 05/03/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2021] (p. 1, col. 2) Art. 29, § 9 - Dispositivo Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 9º do art. 29, com redação dada pela Lei nº 13107/2015. Lei nº 14.192 de 04/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2021] (p. 1, col. 1) Art. 15, caput, Inciso 10 - Acréscimo Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 31 de 22/09/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2021] (p. 1, col. 1) Art. 15-A, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do caput do art. 15-A, da Lei nº 9.096/95, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009. Lei nº 14.208 de 28/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2021] (p. 1, col. 1) Art. 11-A - Acréscimo Lei nº 14.291 de 03/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2022] (p. 1, col. 2) Art. 44, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 50-A - Acréscimo Art. 50-B - Acréscimo Art. 50-C, caput - Acréscimo Art. 50-D, caput - Acréscimo Art. 50-E, caput - Acréscimo Art. 50-E, caput - Acréscimo Vetado Art. 50-E, § 1 - Acréscimo Art. 50-E, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 50-E, § 2 - Acréscimo Art. 50-E, § 2 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 4 de 03/01/2022 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.230 de 05/08/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2022] (p. 1, col. 2) Art. 55-D - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.230 de 05/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2022] (p. 1, col. 2) Art. 3, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 3, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Foi conferida interpretação conforme a constituição ao § 2º do art. 3º, com redação dada pela Lei nº 13.831/2019, para assentar que os partidos políticos podem, no exercício de sua autonomia constitucional, estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes desde que compatível com o princípio republicano da alternância do poder concretizado por meio da realização de eleições periódicas em prazo razoável. A declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 3º produz efeitos exclusivamente a partir de janeiro de 2023, prazo após o qual o Tribunal Superior Eleitoral poderá analisar a compatibilidade dos estatutos com o acórdão.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.071 de 01/01/1916 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Lei nº 5.682 de 21/07/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.697 de 27/08/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.781 de 05/06/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.782 de 06/06/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 114, caput, Item 3 - Alteração Art. 120, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 6.043 de 13/05/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.065 de 02/07/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.196 de 19/12/1974 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.217 de 30/06/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.234 de 05/09/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.339 de 01/07/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Lei nº 6.341 de 05/07/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.365 de 14/10/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.414 de 16/05/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.444 de 03/10/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.658 de 07/06/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.817 de 05/09/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.957 de 23/11/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.989 de 05/05/1982 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Lei nº 6.996 de 07/06/1982 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Revogação Lei nº 7.090 de 14/04/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.222 de 02/10/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.307 de 09/04/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.379 de 07/10/1985 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Lei nº 7.514 de 09/07/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.657 de 21/03/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 14, § 3, Inciso 5 - Regulamentado Art. 17 - Regulamentado Lei nº 7.773 de 08/06/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.247 de 23/10/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.230 de 05/08/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.230 de 05/08/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.107 de 24/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 8, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 9.259 de 09/01/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 9.259 de 09/01/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 9.259 de 09/01/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.063 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 14.208 de 28/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 14.192 de 04/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 11.694 de 12/06/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 31 de 22/09/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 15-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 9.693 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.107 de 24/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.107 de 24/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 6 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.875 de 30/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.107 de 24/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 29, § 7 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.107 de 24/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 29, § 8 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.107 de 24/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 29, § 9 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.107 de 24/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.044 de 05/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 31, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 6 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.063 de 23/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 7 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 8 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 15 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Art. 34 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 6 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 9.693 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 9.693 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 3-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 7 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 8 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 10 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 15 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 3, Inciso 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 3, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 3, Inciso 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 9.504 de 30/09/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.107 de 24/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 11.459 de 21/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.875 de 30/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.875 de 30/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.875 de 30/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.875 de 30/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 42, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, Inciso 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Art. 44, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 14.291 de 03/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 9.504 de 30/09/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Art. 44, § 5-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617 de 15/03/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 6 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 7 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.617 de 15/03/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44-A, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 8 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-A [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 14.291 de 03/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-B [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 14.291 de 03/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-C, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 14.291 de 03/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-D, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 14.291 de 03/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-E, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 14.291 de 03/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.291 de 03/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-E, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 14.291 de 03/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.291 de 03/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-E, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 14.291 de 03/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.291 de 03/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, Parágrafo Único [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Decreto nº 3.516 de 20/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 5.331 de 04/01/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, § 1 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Art. 53, § 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Art. 53, § 3 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Art. 53, § 4 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Art. 55-A, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-B, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-C, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-D, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.831 de 17/05/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55-D [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.230 de 05/08/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 55-E, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 11.459 de 21/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.096 de 19/09/1995] Lei nº 11.459 de 21/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-I, caput [Lei nº 9.096 de 19/09/1995]