Lei nº 13.831 de 17/05/2019

Lei nº 13.831 de 17/05/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/05/2019] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União de 21/06/2019] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Jurídico / Direito Eleitoral

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , GARANTIA , AUTONOMIA , PARTIDO POLITICO , DEFINIÇÃO , PRAZO , MANDATO , MEMBROS , ORGÃOS .
CONCESSÃO , ANISTIA , PARTIDO POLITICO , PENALIDADE , DESCUMPRIMENTO , INVESTIMENTO , FUNDO PARTIDARIO , PROMOÇÃO , PARTICIPAÇÃO , MULHER , POLITICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 3, § 3 - Acréscimo
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 32, § 4 - Alteração
  • Art. 32, § 6 - Acréscimo
  • Art. 32, § 7 - Acréscimo
  • Art. 32, § 8 - Acréscimo
  • Art. 37, § 15 - Acréscimo
  • Art. 42, § 1 - Acréscimo
  • Art. 42, § 2 - Acréscimo
  • Art. 55-A, caput - Acréscimo
  • Art. 55-B, caput - Acréscimo
  • Art. 55-C, caput - Acréscimo
  • Art. 55-D, caput - Acréscimo
  • Art. 55-D, caput - Acréscimo Vetado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 13.831 de 17/05/2019]