Lei nº 14.291 de 03/01/2022

Lei nº 14.291 de 03/01/2022

Ementa

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/01/2022] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Rejeitado]

[Diário Oficial da União de 15/02/2022] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Eleitoral / Partidos Políticos
Jurídico / Direito Eleitoral / Eleições

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO PARTIDARIO , DIVULGAÇÃO , CONTEUDO , PLATAFORMA , COMPARTILHAMENTO , VIDEO , MIDIA SOCIAL , NORMAS , GRATUIDADE , PROPAGANDA ELEITORAL , TRANSMISSÃO , RADIO , TELEVISÃO , DIREITOS , EMISSORA , COMPENSAÇÃO , NATUREZA FISCAL , TRIBUTOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 44, caput, Inciso 11 - Alteração
  • Art. 50-A - Acréscimo
  • Art. 50-B - Acréscimo
  • Art. 50-C, caput - Acréscimo
  • Art. 50-D, caput - Acréscimo
  • Art. 50-E, caput - Acréscimo
  • Art. 50-E, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 50-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 50-E, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 50-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 50-E, § 2 - Acréscimo Vetado