Lei nº 11.459 de 21/03/2007
Lei nº 11.459 de 21/03/2007
|
Ementa | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | AUTOR: DEPUTADO HELENILDO RIBEIRO - PL. 84 DE 2007. |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Eleitoral
|
|
Catálogo |
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
|