Decreto nº 3.516 de 20/06/2000
Decreto nº 3.516 de 20/06/2000
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 52 DA LEI 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, PARA OS EFEITOS DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA PARTIDARIA GRATUITA RELATIVAMENTE AO ANO-CALENDARIO DE 2000 E SUBSEQUENTES. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/06/2000] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , EMISSORA , RADIO , TELEVISÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , PARTIDO POLITICO , HORARIO GRATUITO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|