Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.504 de 30/09/1997

Lei nº 9.504 de 30/09/1997

Ementa	Estabelece normas para as eleições.
Apelido	Lei Geral das Eleições (1997)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/10/1997] (p. 21801, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO EDINHO ARAUJO - PL. 2695 DE 1997. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALDIADE (ADI) 4.467. EM 30/09/2010, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) CONCEDEU LIMINAR PARA, MEDIANTE INTERPETRAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 91-A DESTA LEI, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 12.034/2009, RECONHECER QUE SOMENTE TRARA OBSTACULO AO EXERCICIO DO DIREITO DE VOTO A AUSENCIA DE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIDADE, COM FOTOGRAFIA. (DESNECESSIDADE DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TITULO DE ELEITOR PARA SE VOTAR NAS ELEIÇÕES). NO JULGAMENTO DA ADI 4650, PUBLICADO NO DOU EM 25.09.2015, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI 9504/1997: ART.24 (SE REDUÇÃO DE TEXTO); ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 81, CAPUT; E ART. 81, PARÁGRAFO 1º, COM EFEITOS A PARTIR DAS ELEIÇÕES DE 2016. NO JULGAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 5394, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO "SEM INDIVIDUALIZAÇAO DOS DOADORES" CONSTANTE DA PARTE FINAL DO § 12 DO ART. 28 DESTA LEI, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.165/2015, CONFERINDO EFEITOS EX TUNC À DECISÃO. NO JULGAMENTO DA ADI 5487, PUBLICADO NO DOU DE 05.09.2016, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO § 5º DO ART. 46, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.165/2015, PARA SE DETERMINAR QUE OS CANDIDATOS APTOS NÃO POSSAM DELIBERAR PELA EXCLUSÃO DOS DEBATES DE CANDIDATOS CUJA PARTICIPAÇÃO SEJA FACULTATIVA, QUANDO A EMISSORA TENHA OPTADO POR CONVIDÁ-LOS. O PLENÁRIO DO SUPREMO FEDERAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A ADI Nº 5.488, PARA CONFERIR INTERPRETAÇAO CONFORME AO §5º DO ARTIGO 46.
Catálogo	LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.814 de 22/10/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 20, col. 1) Art. 99 - Regulamentado Lei nº 9.840 de 28/09/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1999] (p. 1, col. 1) Art. 73, § 5 - Alteração Art. 96, § 6 - Revogação Decreto nº 3.786 de 10/04/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2001] (p. 1, col. 1) Art. 99 - Regulamentado Lei nº 10.408 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2002] (p. 84, col. 1) Art. 59, § 4 - Acréscimo Art. 59, § 5 - Acréscimo Art. 59, § 6 - Acréscimo Art. 59, § 7 - Acréscimo Art. 59, § 8 - Acréscimo Art. 61-A - Acréscimo Art. 66 - Alteração Decreto nº 4.199 de 16/04/2002 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2002] (p. 2, col. 1) Lei nº 10.740 de 01/10/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2003] (p. 1, col. 1) Art. 59 - Alteração Art. 61-A - Revogação Art. 66 - Alteração Decreto nº 5.331 de 04/01/2005 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2005] (p. 2, col. 2) Art. 99 - Regulamentado Lei nº 11.300 de 10/05/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2006] (p. 1, col. 2) Art. 17-A - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 26, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 28 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 30-A - Alteração Art. 35-A - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40-A - Alteração Art. 42 - Revogação Art. 45 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 90-A - Alteração Art. 94-A - Alteração Art. 94-B - Alteração Lei nº 12.034 de 29/09/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2009] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16-A - Acréscimo Art. 22 - Alteração Art. 22-A - Acréscimo Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 30-A - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 36-A - Acréscimo Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 39-A - Acréscimo Art. 40-B - Acréscimo Art. 41 - Alteração Art. 41-A - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 45, § 3 - Revogação Art. 46 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 53-A - Acréscimo Art. 57-A - Acréscimo Art. 57-B - Acréscimo Art. 57-C - Acréscimo Art. 57-D - Acréscimo Art. 57-E - Acréscimo Art. 57-F - Acréscimo Art. 57-G - Acréscimo Art. 57-H - Acréscimo Art. 57-I - Acréscimo Art. 58 - Alteração Art. 58-A - Acréscimo Art. 73 - Alteração Art. 74 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 77 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 91-A - Acréscimo Art. 96-A - Acréscimo Art. 97 - Alteração Art. 97-A - Acréscimo Art. 99 - Alteração Art. 105 - Alteração Art. 105-A - Acréscimo Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 99 - Alteração Lei nº 12.875 de 30/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 47, § 2 - Alteração Art. 47, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 47, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 47, § 7 - Acréscimo Lei nº 12.891 de 11/12/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2013] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 5 - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 11, § 8, Inciso 3 - Acréscimo Art. 11, § 13 - Acréscimo Art. 13, § 3 - Alteração Art. 16-B - Acréscimo Art. 22, § 1 - Alteração Art. 22, § 1, Inciso 1 - Acréscimo Art. 22, § 1, Inciso 2 - Acréscimo Art. 23, § 2 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 26, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 28, § 4 - Alteração Art. 28, § 5 - Acréscimo Art. 28, § 6 - Acréscimo Art. 28, § 6, Inciso 1 - Acréscimo Art. 28, § 6, Inciso 2 - Acréscimo Art. 31 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 33, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 33, § 5 - Acréscimo Art. 36-A - Alteração Art. 36-B - Acréscimo Art. 36-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 37 - Alteração Art. 37, § 6 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 38, § 3 - Acréscimo Art. 38, § 4 - Acréscimo Art. 39 - Alteração Art. 47, § 8 - Acréscimo Art. 47, § 8, Inciso 1 - Acréscimo Art. 47, § 8, Inciso 2 - Acréscimo Art. 51, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 51, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 53-A - Alteração Art. 55, Parágrafo Único - Alteração Art. 56, § 1 - Alteração Art. 57-D, § 3 - Acréscimo Art. 57-H, § 1 - Acréscimo Art. 57-H, § 2 - Acréscimo Art. 58, § 9 - Acréscimo Art. 65, § 4 - Acréscimo Art. 93-A - Acréscimo Art. 100-A - Acréscimo Lei nº 12.976 de 19/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 59, § 3 - Alteração Art. 59, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 59, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 13.107 de 24/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2015] (p. 1, col. 1) Art. 47, § 7 - Alteração Lei nº 13.165 de 29/09/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/09/2015] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, § 1 - Revogação Art. 10, § 2 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 16, § 1 - Alteração Art. 17-A - Revogação Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Revogação Art. 18, § 2 - Revogação Art. 18-A - Acréscimo Art. 18-B - Acréscimo Art. 19 - Revogação Art. 20 - Alteração Art. 22, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 22, § 1, Inciso 3 - Acréscimo Art. 22, § 2 - Alteração Art. 22-A - Alteração Art. 22-A, § 2 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 23, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 23, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 24, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 24, Parágrafo Único - Renumeração Art. 24, § 2 - Acréscimo Art. 24, § 3 - Acréscimo Art. 24, § 4 - Acréscimo Art. 24-A - Acréscimo Art. 24-B - Acréscimo Art. 24-C - Acréscimo Art. 28 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 29, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 29, § 1 - Revogação Art. 30, § 1 - Alteração Art. 30, § 4 - Alteração Art. 30, § 5 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 36, § 4 - Alteração Art. 36-A - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 37, § 2 - Alteração Art. 39, § 9-A - Acréscimo Art. 45 - Alteração Art. 45, § 1 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, § 5 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 48, § 1 - Revogação Art. 48, § 2 - Revogação Art. 51 - Alteração Art. 51, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 51, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 54, Parágrafo Único - Renumeração Art. 54, § 2 - Acréscimo Art. 57-A - Alteração Art. 58, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 59-A - Acréscimo Art. 73, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 81 - Revogação Art. 93 - Alteração Art. 93-A - Alteração Art. 94, § 5 - Acréscimo Art. 96, § 11 - Acréscimo Art. 96-B - Acréscimo Art. 100 - Alteração Art. 100, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 100-A, § 4 - Revogação Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.487 de 25/08/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2018] (p. 1, col. 1) Art. 46, § 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme ao § 5º do art. 46 desta Lei para se determinar que os candidatos aptos não possam deliberar pela exclusão dos debates de candidatos cuja participação seja facultativa, quando a emissora tenha optado por convidá-los. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.577 de 25/08/2016 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2018] (p. 2, col. 2) Art. 46, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.423 de 25/08/2016 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/2018] (p. 1, col. 3) Art. 46, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 47, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional A Declaração de Constitucionalidade do caput do Art. 46 recaiu sobre a expressão "superior a nove deputados". Decreto nº 8.869 de 05/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2016] (p. 2, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.488 de 31/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2018] (p. 7, col. 2) Art. 46, § 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme ao § 5º do art. 46 desta Lei para esclarecer que as emissoras ficam facultadas para convidar outros candidatos não enquadrados no critério do caput do art. 46, independentemente de concordância dos candidatos aptos, conforme critérios objetivos que atendam os princípios da imparcialidade e da isonomia e o direito à informação, a ser regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Lei nº 13.487 de 06/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 1, col. 1) Art. 16-C - Acréscimo Art. 16-C, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 16-C, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 16-C, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 16-C, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 16-C, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 16-C, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 16-C, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 16-C, § 10 - Acréscimo Vetado Art. 16-C, § 12 - Acréscimo Vetado Art. 16-C, § 13 - Acréscimo Vetado Art. 16-C, § 14 - Acréscimo Vetado Art. 36, § 2 - Alteração Art. 99, § 1, apenas o Caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 379 de 06/10/2017 Lei nº 13.488 de 06/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 1, col. 3) Art. 4, caput - Alteração Art. 9, caput - Alteração Art. 11, § 8, Inciso 3 - Alteração Art. 11, § 8, Inciso 4 - Acréscimo Art. 11, § 14 - Acréscimo Art. 16-D - Acréscimo Art. 16-D, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 16-D, § 2 - Acréscimo Art. 18, caput - Alteração Art. 22-A, § 3 - Acréscimo Art. 22-A, § 4 - Acréscimo Art. 23 - Alteração Art. 23, § 1 - Alteração Vetada Art. 23, § 1-A - Revogação Vetada Art. 23, § 1-B - Acréscimo Vetado Art. 26 - Alteração Art. 28, § 6, Inciso 3 - Acréscimo Art. 36-A, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 37, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 37, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 37, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 39, § 5, Inciso 4 - Acréscimo Art. 39, § 11 - Alteração Art. 46, caput - Alteração Art. 49, caput - Alteração Art. 51, caput - Alteração Art. 51, Parágrafo Único - Renumeração Art. 51, § 2 - Acréscimo Art. 57-B - Alteração Art. 57-B, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 57-C, caput - Alteração Art. 57-C, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 57-C, § 3 - Acréscimo Art. 57-I, caput - Alteração Art. 57-J, caput - Acréscimo Art. 58, § 3, Inciso 4, Alínea a - Alteração Art. 93-A, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 380 de 06/10/2017 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.394 de 22/03/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2018] (p. 1, col. 1) Art. 28, § 12 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A inconstitucionalidade do Art. 28, § 12, recai sobre a expressão "sem individualização dos doadores", acrescentada pela Lei nº 13.165/2015. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889 de 06/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 1, col. 2) Art. 59-A, caput - Suspensão Temporária Art. 59-A, Parágrafo Único - Suspensão Temporária Decisão proferida em sede de medida cautelar para, com efeitos ex tunc, suspender a eficácia do art. 59-A da Lei 9.504/1997, incluído pelo art. 2º da Lei 13.165/2015. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 de 21/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2018] (p. 1, col. 2) Art. 45, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 45, caput, Inciso 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 45, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 45, § 5 - Declaração de Inconstitucionalidade Lei nº 13.877 de 27/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2019 - nº 188-A] (p. 1, col. 2) Art. 11, § 10 - Alteração Vetada Art. 11, § 15 - Acréscimo Vetado Art. 16-C, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 16-C, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 16-C, § 16 - Acréscimo Art. 16-D, § 3 - Acréscimo Art. 16-D, § 4 - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 23, § 10 - Acréscimo Art. 26, § 4 - Acréscimo Art. 26, § 5 - Acréscimo Art. 26, § 6 - Acréscimo Art. 27, § 1 - Acréscimo Art. 27, § 2 - Acréscimo Art. 28, § 12 - Alteração Lei nº 13.878 de 03/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2019 - nº 192-B] (p. 1, col. 1) Art. 18-C, caput - Acréscimo Art. 18-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 23, § 2-A - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2020] (p. 3, col. 2) Art. 47, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional A declaração de constitucionalidade recai sobre a redação do Art. 47, § 7º, dada pela Lei nº 13.107/2015. Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 548 de 14/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2020] (p. 4, col. 2) Art. 24 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 37 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a interpretação dos arts. 24 e 37 da Lei n. 9.504/1997 que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova o ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, o recolhimento de documentos, a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente e a coleta irregular de depoimentos desses cidadãos pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários ou em equipamentos sob a administração de universidades públicas e privadas e serventes a seus fins e desempenhos. Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 3, col. 1) Art. 16-C - Ressalva Art. 30, § 1 - Ressalva Art. 30-A - Ressalva Art. 73, caput, Inciso 7 - Ressalva Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.467 de 19/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2020] (p. 1, col. 1) Art. 91-A, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi atribuída interpretação conforme à Constituição aos arts. 91-A da Lei nº 9.504/1997 e 47, § 1º, da Resolução TSE nº 23.218/2010, no sentido de que a ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.805 de 20/11/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2020] (p. 1, col. 1) Art. 73, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 76 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.192 de 04/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2021] (p. 1, col. 1) Art. 46, caput, Inciso 2 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.530 de 18/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2021] (p. 1, col. 2) Art. 8, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei nº 9.504/97, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo tal que o dispositivo seja considerado inconstitucional apenas a partir de 24 de abril de 2002. Lei nº 14.208 de 28/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2021] (p. 1, col. 1) Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.211 de 01/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-A] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput - Alteração Art. 10, caput - Alteração Art. 10, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 10, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 10, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 15, § 3 - Alteração Art. 46, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 46, § 5 - Alteração Art. 47, § 2, Inciso 1 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 490 de 01/10/2021 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.970 de 06/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2021] (p. 1, col. 2) Art. 23, § 4, Inciso 5 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao Art. 23, § 4º, inc V, visando incluir no seu escopo a possibilidade de realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais. O Supremo Tribunal Federal entendeu pela não aplicação do princípio da anualidade em relação ao novel entendimento. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.281 de 17/02/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2022] (p. 269, col. 1) Art. 43, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 57, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 57, § 1, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.356 de 31/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2022] (p. 1, col. 1) Art. 73, caput, Inciso 6 - Ressalva Art. 73, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 73, caput, Inciso 7 - Ressalva Art. 73, § 14 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.507 de 02/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2022] (p. 1, col. 1) Art. 96-B, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao § 2º do art. 96-B, com redação dada pela Lei nº 13.165/2015, no sentido de que a regra geral de reunião dos processos pode ser afastada, no caso concreto, sempre que a celeridade, a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), o bom andamento da marcha processual, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), a organicidade dos julgamentos e o relevante interesse público envolvido recomendem a separação dos feitos. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.532 de 25/11/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 30-A - Dispositivo Declarado Constitucional Foi declarada a constitucionalidade da expressão "no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação", constante do art. 30-A da Lei 9.504/97, com a redação dada pela Lei nº 12.034/2009. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.338 de 31/03/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2023] (p. 3, col. 1) Art. 10, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do § 3º do art. 10, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.542 de 12/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 3, col. 2) Art. 16-A, Parágrafo Único - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do art. 16-A, no sentido de excluir do cômputo para o respectivo partido apenas os votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja indeferido sub judice no dia da eleição, não se aplicando no caso de candidatos com pedido de registro deferido ou não apreciado. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.513 de 12/04/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 3, col. 1) Art. 16-A, Parágrafo Único - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do art. 16-A, no sentido de excluir do cômputo para o respectivo partido apenas os votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja indeferido sub judice no dia da eleição, não se aplicando no caso de candidatos com pedido de registro deferido ou não apreciado. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.899 de 06/08/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2024] (p. 2, col. 1) Art. 11, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.737 de 15/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 92 - Revogação Art. 106 - Revogação de Parte do Texto Art. 145, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 246 - Revogação Art. 247 - Revogação Art. 250 - Revogação Art. 322 - Revogação Art. 328 - Revogação Art. 329 - Revogação Art. 333 - Revogação Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 2 - Revogação Lei nº 9.096 de 19/09/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 39, § 4 - Revogação de Parte do Texto Art. 44, § 3 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.100 de 29/09/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 50, § 2 - Revogação Art. 64, § 1 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 14.208 de 28/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 14.208 de 28/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.530 de 18/08/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.338 de 31/03/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 10, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.899 de 06/08/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 11, § 8, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 8, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 10 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 13 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 14 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 15 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.542 de 12/04/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.513 de 12/04/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C, § 3, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C, § 8 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C, § 9 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C, § 10 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C, § 12 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C, § 13 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C, § 14 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-C, § 16 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-D, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Art. 16-D [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-D, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Art. 16-D, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Art. 16-D, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Art. 16-D, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Art. 16-D, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-D, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-D, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-D, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-C, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.878 de 03/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-C, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.878 de 03/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22-A, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 2-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.878 de 03/10/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 4, Inciso 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.970 de 06/10/2021 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 10 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 548 de 14/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-C [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 14 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 6, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 6, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 6, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 12 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.394 de 22/03/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.532 de 25/11/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 31 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 548 de 14/05/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 2, apenas o Caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 5, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 9-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 11 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.281 de 17/02/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 44 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 de 21/06/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 de 21/06/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 de 21/06/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 de 21/06/2018 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.577 de 25/08/2016 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.423 de 25/08/2016 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 14.192 de 04/08/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.487 de 25/08/2016 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.488 de 31/08/2017 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.875 de 30/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.423 de 25/08/2016 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 47, § 2, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.875 de 30/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.211 de 01/10/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.875 de 30/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.875 de 30/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.107 de 24/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.311 de 04/03/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 47, § 8 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 8, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 8, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.281 de 17/02/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 57, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.281 de 17/02/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 57-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-B, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-C [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-C, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-C, § 2, apenas o Caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-C, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-C, § 3, apenas o Caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Art. 57-D [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-D, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-E [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-F [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-G [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-H [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-H, § 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-H, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-I, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-I [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57-J, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 1, Inciso 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 3, Inciso 4, Alínea a [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 9 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 10.740 de 01/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 3 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.976 de 19/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 3, Inciso 1 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.976 de 19/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 3, Inciso 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.976 de 19/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 10.408 de 10/01/2002 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 10.408 de 10/01/2002 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 10.408 de 10/01/2002 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 10.408 de 10/01/2002 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 8 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 10.408 de 10/01/2002 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59-A, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889 de 06/06/2018 - Suspensão Temporária (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59-A, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889 de 06/06/2018 - Suspensão Temporária (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 10.408 de 10/01/2002 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.740 de 01/10/2003 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 10.408 de 10/01/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.740 de 01/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 14.356 de 31/05/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, caput, Inciso 7 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.356 de 31/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.356 de 31/05/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.805 de 20/11/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 73, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 9.840 de 28/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, § 14 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 14.356 de 31/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.805 de 20/11/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 77 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91-A, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.467 de 19/10/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93-A, caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.488 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, § 5 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 11.300 de 10/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, § 6 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 9.840 de 28/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96, § 11 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96-B [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96-B, § 2 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.507 de 02/09/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Decreto nº 2.814 de 22/10/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 3.786 de 10/04/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 5.331 de 04/01/2005 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, § 1, apenas o Caput [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.487 de 06/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, Parágrafo Único [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.891 de 11/12/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100-A, § 4 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 13.165 de 29/09/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105-A [Lei nº 9.504 de 30/09/1997] Lei nº 12.034 de 29/09/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 23 Art. 10 [Lei nº 9.504 de 30/09/1997]