Lei nº 13.878 de 03/10/2019

Lei nº 13.878 de 03/10/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2019 - nº 192-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Eleitoral

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , LIMITAÇÃO , DESPESA , CAMPANHA ELEITORAL , ELEIÇÃO MUNICIPAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-C, caput - Acréscimo
  • Art. 18-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 23, § 2-A - Acréscimo