Lei nº 13.878 de 03/10/2019
Lei nº 13.878 de 03/10/2019
Ementa | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2019 - nº 192-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Eleitoral
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , LIMITAÇÃO , DESPESA , CAMPANHA ELEITORAL , ELEIÇÃO MUNICIPAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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