Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889 de 06/06/2018
Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889 de 06/06/2018
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Ementa | CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997. POTENCIALIDADE DE RISCO NA IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR CONFIGURADORA DE AMEAÇA À SUA LIVRE ESCOLHA. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONA L I DA D E JULGADA PROCEDENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 15/10/2020] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Decisão proferida em sede de medida cautelar. |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Decisão proferida em sede de medida cautelar para, com efeitos ex tunc, suspender a eficácia do art. 59-A da Lei 9.504/1997, incluído pelo art. 2º da Lei 13.165/2015.
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