Decreto nº 3.786 de 10/04/2001
Decreto nº 3.786 de 10/04/2001
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 99 DA LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, PARA OS EFEITOS DE RESSARCIMENTO FISCAL PELA PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA RELATIVAMENTE AO ANO-CALENDARIO DE 2000 E SUBSEQUENTES. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/04/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , RESSARCIMENTO , OBRIGAÇÃO FISCAL , EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES , EMISSORA , RADIO , TELEVISÃO , CORRELAÇÃO , HORARIO GRATUITO , PROPAGANDA ELEITORAL , ELEIÇÕES .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|