Lei nº 9.840 de 28/09/1999
Lei nº 9.840 de 28/09/1999
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ;- Código Eleitoral. |
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Apelido | Lei de Compra de Voto (1999) , Lei da Corrupção Eleitoral (1999) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/09/1999] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ALBERICO CORDEIRO - PL. 1517 DE 1999. (INICIATIVA POPULAR). |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Eleitoral
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CODIGO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
FIXAÇÃO , PENALIDADE , MULTA , CASSAÇÃO , REGISTRO , DIPLOMA , CANDIDATO , CARGO ELETIVO , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CORRUPÇÃO , VOTO , ELEIÇÕES .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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