Lei nº 11.300 de 10/05/2006

Lei nº 11.300 de 10/05/2006

Ementa

Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Apelido

Minirreforma Eleitoral (2006) , Lei das Eleições (2006)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/05/2006] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: LEGISLATIVO - PL. 5855 DE 2005.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Eleitoral

Catálogo

LEGISLAÇÃO ELEITORAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , CORRELAÇÃO , DESPESA , FINANCIAMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , DOAÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , PESQUISA , COMICIO , CAMPANHA ELEITORAL , CANDIDATO , PARTIDO POLITICO , ELEIÇÕES .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17-A - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 26, caput, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 26, caput, Inciso 13 - Revogação
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 30-A - Alteração
  • Art. 35-A - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 39 - Alteração
  • Art. 40-A - Alteração
  • Art. 42 - Revogação
  • Art. 45 - Alteração
  • Art. 47 - Alteração
  • Art. 54 - Alteração
  • Art. 73 - Alteração
  • Art. 90-A - Alteração
  • Art. 94-A - Alteração
  • Art. 94-B - Alteração