Lei nº 12.976 de 19/05/2014
Lei nº 12.976 de 19/05/2014
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Ementa | Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/2014] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PLC 117/2010. AUTOR: DEPUTADO MILTON MONTI |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Eleitoral
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO ELEITORAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , REALIZAÇÃO , ELEIÇÕES , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITO , VICE-PREFEITO , MUNICIPIOS , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , DEPUTADO DISTRITAL , TERRITORIO NACIONAL , ORDEM , URNA ELEITORAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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