Lei nº 14.211 de 01/10/2021

Lei nº 14.211 de 01/10/2021

Ementa

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Eleitoral / Eleições
Jurídico / Direito Eleitoral / Partidos Políticos

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO ELEITORAL , LEGISLAÇÃO ELEITORAL , PROIBIÇÃO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , ELEIÇÕES , SISTEMA PROPORCIONAL , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , VAGA , PARTIDO POLITICO , ALCANCE , QUOCIENTE ELEITORAL , LIMITAÇÃO , NUMERO , CANDIDATO , ORGANIZAÇÃO , DEBATE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23-A, caput - Acréscimo
  • Art. 91, § 3 - Acréscimo
  • Art. 105, caput - Revogação
  • Art. 105, § 1 - Revogação
  • Art. 105, § 2 - Revogação
  • Art. 107, caput - Alteração
  • Art. 108, caput - Alteração
  • Art. 109, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 109, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 109, § 1 - Alteração
  • Art. 109, § 2 - Alteração
  • Art. 111, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 10, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 10, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 10, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 15, § 3 - Alteração
  • Art. 46, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 46, § 5 - Alteração
  • Art. 47, § 2, Inciso 1 - Alteração