Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967

Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967

Ementa

Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2348, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 14/03/1967] (p. 3089, col. 2)    

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

CRIME DE RESPONSABILIDADE .

Indexação

HIPOTESE , EXTINÇÃO , MANDATO , PREFEITO , VEREADOR , DECLARAÇÃO , PRESIDENTE , CAMARA MUNICIPAL .
DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO , PREFEITO , JULGAMENTO , CAMARA MUNICIPAL , CASSAÇÃO , MANDATO .
NORMAS , PROCESSO , CASSAÇÃO , MANDATO , PREFEITO , VEREADOR .
DEFINIÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PREFEITO , APRECIAÇÃO , JUDICIARIO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 5 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967]

Art. 5, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967]

Art. 7, § 2 [Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967]

Art. 8, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 201 de 27/02/1967]