Lei nº 6.793 de 11/06/1980
Lei nº 6.793 de 11/06/1980
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Ementa | Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/06/1980] (p. 11719, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO GOMES DA SILVA - PL. 4490 DE 1977. |
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Catálogo |
RESPONSABILIDADE , PREFEITO , VEREADOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , RESPONSABILIDADE , PREFEITO , VEREADOR , REQUISITOS , EXTINÇÃO , MANDATO , PREFEITO , VEREADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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