Lei nº 5.659 de 08/06/1971
Lei nº 5.659 de 08/06/1971
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao artigo 8º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/06/1971] (p. 4449, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO AMARAL (MDB/SP) - PLC 192 DE 1968 - PL. 605 DE 1967. |
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Catálogo |
PREFEITO , VEREADOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , RESPONSABILIDADE , PREFEITO , VEREADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |