Lei nº 10.028 de 19/10/2000

Lei nº 10.028 de 19/10/2000

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Apelido

Lei dos Crimes Fiscais (2000)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 621 DE 1999.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Catálogo

CODIGO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO PENAL , ESPECIFICAÇÃO , PENALIDADE , CORRELAÇÃO , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA , CRIME , FINANÇAS PUBLICAS .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIME DE RESPONSABILIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 339, § 1 - Alteração
  • Art. 339, § 2 - Alteração
  • Art. 359-A - Alteração
  • Art. 359-B - Alteração
  • Art. 359-C - Alteração
  • Art. 359-D - Alteração
  • Art. 359-E - Alteração
  • Art. 359-F - Alteração
  • Art. 359-G - Alteração
  • Art. 359-H - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 39-A - Acréscimo
  • Art. 40-A - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata