Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 1.079 de 10/04/1950

Lei nº 1.079 de 10/04/1950

Ementa	Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Apelido	Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950) , Lei do Impeachment (1950)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/04/1950] (p. 5425, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 378 (ACÓRDÃO PUBLICADO NO DOU DE 18/8/2016, PAG. 1, COL. 1), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU: A RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DOS ARTS. 19, 20 E 21; A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS ARTS. 19, 20, 21, 24 E 38; E A NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 22, CAPUT (2ª PARTE) E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º; DOS PARÁGRAFOS 1º, 4º E 5º DO ART. 23; DO ART. 80 (1ª PARTE) E DO ART. 81.
Catálogo	CRIME DE RESPONSABILIDADE .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTRO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , PROCURADOR-GERAL , REPUBLICA , GOVERNADOR , SECRETARIO DE ESTADO , JULGAMENTO , IMPEACHMENT .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 3.528 de 03/01/1959 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1959] (p. 274, col. 4) Ato Institucional nº 2 de 27/10/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1965] (p. 11017, col. 1) Lei nº 7.106 de 28/06/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1983] (p. 11353, col. 1) Lei nº 10.028 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 1, col. 1) Art. 10 - Alteração Art. 39-A - Acréscimo Art. 40-A - Acréscimo Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1) Exclusivamente no exercício financeiro de 2022, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil, criminalmente ou nos termos da Lei nº 1.079/1950, pelo descumprimento do disposto nos arts. 9º, 14, 23, 31 e 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 10 [Lei nº 1.079 de 10/04/1950] Lei nº 10.028 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39-A [Lei nº 1.079 de 10/04/1950] Lei nº 10.028 de 19/10/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40-A [Lei nº 1.079 de 10/04/1950] Lei nº 10.028 de 19/10/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)