Lei nº 7.106 de 28/06/1983
Lei nº 7.106 de 28/06/1983
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Ementa | Define os crimes de responsabilidade do Governador do Distrito Federal, dos Governadores dos Territórios Federais e de seus respectivos Secretários, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/1983] (p. 11353, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - COMISSÃO DO DF - PLS 118 DE 1974. |
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Catálogo |
CRIME DE RESPONSABILIDADE .
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Indexação |
FACULTATIVIDADE , CIDADÃO , DENUNCIA , SENADO , GOVERNADOR , SECRETARIO DE GOVERNO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
COMPETENCIA , PRESIDENTE , SENADO , ENCAMINHAMENTO , COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , DENUNCIA , GOVERNADOR , DISTRITO FEDERAL (DF) .
COMISSÃO ESPECIAL , DECISÃO , HIPOTESE , CONDENAÇÃO , GOVERNADOR , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMPOSIÇÃO , SENADOR , DESEMBARGADOR , PRESIDENTE , TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (TJDF) .
FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUÇÃO , PENA , GOVERNADOR , SECRETARIO DE GOVERNO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
DEFINIÇÃO , CRIME DE RESPONSABILIDADE , GOVERNADOR , SECRETARIO DE ESTADO , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |