Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022

Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022

Ementa	Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	[Diário Oficial da União de 05/08/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social Infraestrutura / Minas e Energia
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , LEI COMPLEMENTAR , LEI KANDIR , COMBUSTIVEL , GAS NATURAL , ENERGIA ELETRICA , COMUNICAÇÕES , TRANSPORTE COLETIVO , CLASSIFICAÇÃO , BENS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ATIVIDADE ESSENCIAL , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PROIBIÇÃO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , FACULTATIVIDADE , REDUÇÃO , BENEFICIO , CONSUMIDOR . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , LEI KANDIR , AUSENCIA , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , SERVIÇO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENCARGO , SETOR , VINCULAÇÃO , OPERAÇÃO , ENERGIA ELETRICA . UNIÃO FEDERAL , DEDUÇÃO , VALOR , PERDA , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CONTRATO , DIVIDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ADMINISTRAÇÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) . EXCLUSÃO , RESSALVA , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , AGENTE PUBLICO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRIME DE RESPONSABILIDADE , PERIODO , PRAZO DETERMINADO , EXERCICIO FINANCEIRO , HIPOTESE , VIOLAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , BASE DE CALCULO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , SUBSTITUIÇÃO , TRIBUTOS , OPERAÇÃO , OLEO DIESEL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , GASOLINA , COMBUSTIVEL , ETANOL , INSUMO , NAFTA , PETROLEO BRUTO , IMPORTAÇÃO , HIPOTESE , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , EXCLUSÃO , RESSALVA , REQUISITOS , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , RENUNCIA , RECEITA TRIBUTARIA , PERIODO , PRAZO DETERMINADO , EXERCICIO FINANCEIRO . MANUTENÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , VINCULAÇÃO , APLICAÇÃO , EDUCAÇÃO , ENSINO , SAUDE , CORRELAÇÃO , DEDUÇÃO , DIVIDA , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , UNIÃO FEDERAL , COMPLEMENTAÇÃO , VALORES .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 2, col. 1) Art. 3, § 1 - Veto Art. 3, § 4 - Veto Art. 3, § 5 - Veto Art. 3, § 6 - Veto Art. 4, § 2 - Veto Art. 5, caput - Veto Art. 11 - Veto Art. 14, caput - Veto Art. 14, Parágrafo Único - Veto Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 14 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 1.079 de 10/04/1950 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Exclusivamente no exercício financeiro de 2022, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil, criminalmente ou nos termos da Lei nº 1.079/1950, pelo descumprimento do disposto nos arts. 9º, 14, 23, 31 e 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 18-A, caput - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Art. 18-A, Parágrafo Único, Inciso 3 - Acréscimo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 158, caput, Inciso 4 - Dispositivo Correlato Art. 198, § 2, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Art. 198, § 2, Inciso 3 - Dispositivo Correlato Art. 212 - Dispositivo Correlato Art. 212-A - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 87 de 13/09/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 32-A, caput - Acréscimo Art. 32-A, § 1 - Acréscimo Art. 32-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 5, caput, Inciso 2 - Ressalva Art. 5, § 4, Inciso 1 - Ressalva Art. 5, § 4, Inciso 2 - Ressalva Art. 5, § 4-D, Inciso 1, Alínea b - Ressalva As alíquotas incidentes sobre as operações que envolvam etanol, inclusive para fins carburantes, de que tratam os incs. I e II do caput, os incs. I e II do § 4º e a alínea b do inc. I do § 4º-D do art. 5º ficam reduzidas a zero até 31/12/2022. Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 14 - Ressalva Art. 17 - Ressalva Art. 35 - Ressalva O disposto nos arts. 14, 17 e 35 não se aplicam à Lei Complementar nº 194/2022. Lei nº 10.336 de 19/12/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 8 - Ressalva Art. 9, caput - Ressalva As alíquotas incidentes sobre as operações que envolvam etanol, inclusive para fins carburantes, de que tratam o inc. VIII do caput, do art. 5º e o art. 9º ficam reduzidas a zero até 31/12/2022. Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 19 - Ressalva As alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes na importação de álcool, inclusive para fins carburantes, de que trata o § 19 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, ficam reduzidas a zero até 31/12/2022. Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 Declaração de Legislação Correlata Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput - Alteração Vetada Art. 6, § 4, apenas o Caput - Alteração Vetada Art. 6, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 Lei nº 14.194 de 20/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 124 - Ressalva Art. 125 - Ressalva Art. 126 - Ressalva Art. 127 - Ressalva Art. 136 - Ressalva O disposto nos arts. 124, 125, 126, 127 e 136 não se aplica à Lei Complementar nº 194/2022 e aos atos do Poder Executivo dela decorrentes. Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 Declaração de Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Alteração Art. 8, caput - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 9, § 7 - Acréscimo Art. 9, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 9-A, caput - Acréscimo Art. 9-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 9-B, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022] Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 3, § 1 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 6 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022] Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)