Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017

Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017

Ementa	Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/05/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRE REQUISITO , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , LEILÃO , PAGAMENTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , PROIBIÇÃO , SAQUE , COMPETENCIA , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUMENTO , DESPESA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . CRIAÇÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRE REQUISITO , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , LEILÃO , PAGAMENTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , PROIBIÇÃO , SAQUE , COMPETENCIA , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUMENTO , DESPESA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Resolução do Senado Federal nº 10 de 21/06/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2017] (p. 1, col. 3) Art. 11 - Regulamentado Decreto nº 9.109 de 27/07/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2017] (p. 1, col. 1) Decreto nº 9.112 de 28/07/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2017 - nº 144-B] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 4 - Regulamentado Medida Provisória nº 816 de 29/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2017 - nº 249-D] (p. 1, col. 1) Art. 6, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.631 de 01/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 3, col. 3) Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Art. 1, § 4 - Revogação Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 2 - Revogação Art. 4, § 3 - Revogação Art. 4, § 4 - Revogação Art. 4, § 5 - Revogação Art. 4-A - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 6, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-B - Acréscimo Art. 7-B, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 7-C - Acréscimo Art. 7-D - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea c - Acréscimo Vetado Art. 9 - Alteração Art. 9, § 7 - Revogação Art. 9, § 8 - Revogação Art. 9, § 9 - Revogação Art. 9-A - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 10-B, caput - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 11, § 4 - Alteração Vetada Art. 12 - Alteração Art. 13, caput - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 3 - Supressão Art. 13, § 1 - Revogação Art. 13, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 13, § 2 - Revogação Art. 17, caput - Revogação Art. 17, § 1 - Revogação Art. 17, § 2 - Revogação Art. 17, § 3 - Revogação Art. 17, § 4 - Revogação Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 17-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 17-C, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021 Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.681 de 20/04/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/04/2021 - nº 73-C] (p. 1, col. 1) Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2021] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 8, § 2, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 10.819 de 27/09/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2021] (p. 30, col. 1) Art. 2, § 1 - Dispositivo Correlato Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 4, Inciso 2 - Alteração Art. 2, § 4, Inciso 3 - Revogação Art. 2, § 4, Inciso 5 - Acréscimo Art. 2, § 10 - Acréscimo Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput - Alteração Vetada Art. 6, § 4, apenas o Caput - Alteração Vetada Art. 6, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.930 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 11, col. 2) Art. 4, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 8, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal determinou a interpretação conforme à Constituição ao art. 8º, IV, da LC nº 159/2017, com a redação conferida pela LC nº 178/2021, para autorizar a reposição de cargos vagos pelos entes federados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal instituído por aquele diploma normativo; e ao art. 2º, § 4º, da LC nº 159/2017, com a redação conferida pela LC nº 178/2021, de modo a excluir do teto de gastos os investimentos executados com recursos afetados aos fundos públicos especiais instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Em sede de embargos de declaração, esclareceu que: (i) podem ser repostos os cargos efetivos que vagarem após a adesão do ente público ao regime de recuperação fiscal, bem como aqueles que já estivessem vagos por ocasião da adesão do ente público ao regime de recuperação fiscal, desde que, em momento anterior, já tivessem sido providos; (ii) ficam excluídos os cargos que não tenham sido ocupados; (iii) estão excluídas do teto de gastos instituído pelo art. 2º, § 1º, V, da Lei Complementar nº 159/2017 (com a redação da Lei Complementar nº 178/2021) todas as despesas pagas com recursos afetados aos fundos públicos especiais instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal para a consecução das atividades às quais estão vinculados, inclusive os investimentos e as despesas de custeio (art. 12, §§ 1º e 4º, da Lei nº 4.320/1964); e (iv) tais verbas públicas não podem ser utilizadas para despesas obrigatórias, especialmente aquelas relacionadas ao pagamento de pessoal. Por fim, modulou temporalmente os efeitos da decisão, de modo a preservar a validade dos atos de nomeação e posse de pessoal praticados em desacordo com a orientação ora estabelecida até 15/4/2024. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2023] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 3, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 4-A, caput, Inciso 1, Alínea b - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 7-B, caput, Inciso 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 8 - Dispositivo Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da expressão "atos normativos", inscrita no arts. 2º, caput e 4º-A, I, b; no art. 3º, § 4º; e no art. 7º-B, caput, IV, todos da Lei Complementar nº 159/2017, com redação dada pela Lei Complementar nº 178/2021. Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 1, col. 2) Art. 2, § 4, Inciso 6 - Acréscimo Art. 2, § 4, Inciso 7 - Acréscimo Art. 8, § 8 - Acréscimo Art. 11, caput, Inciso 8 - Acréscimo Decreto nº 12.118 de 23/07/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2024] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.844 de 23/05/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2025] (p. 1, col. 2) Art. 4-A, caput, Inciso 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 6, § 1, Inciso 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao inciso II do § 1º do art. 6º, de modo a assentar a facultatividade da indicação de um membro e seu suplente, entre os auditores federais de controle externo, pelo Tribunal de Contas da União, para compor o Conselho Supervisor do Regime de Recuperação Fiscal. A mesma interpretação conforme é estendida, por arrastamento, ao artigo 4º-A, inciso III, da Lei Complementar 159/2017, sendo assim indicativo o prazo para o eventual atendimento da solicitação.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 23 - Ressalva Art. 25, § 1, Inciso 4, Alínea a - Ressalva Art. 25, § 1, Inciso 4, Alínea c - Ressalva Art. 31 - Ressalva Art. 32, § 6 - Acréscimo Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput - Alteração Art. 12-A - Acréscimo Art. 13, caput - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3, apenas o Caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 2, § 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Decreto nº 10.819 de 27/09/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, § 4, Inciso 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4, Inciso 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4, Inciso 5 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4, Inciso 6 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4, Inciso 7 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 10 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.930 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4-A, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.844 de 23/05/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Medida Provisória nº 816 de 29/12/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6, § 1, apenas o Caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.844 de 23/05/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Decreto nº 9.112 de 28/07/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4, apenas o Caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4, Inciso 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4, Inciso 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7-B, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-C [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-D [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2, apenas o Caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2, Inciso 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.930 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 8 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 7 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 8 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 9 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Resolução do Senado Federal nº 10 de 21/06/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 7 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 8 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-C, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 5 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]