Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017

Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017

Ementa	Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/05/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	FINANÇAS PUBLICAS , LEGISLAÇÃO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , REGIME , RECUPERAÇÃO , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRE REQUISITO , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , LEILÃO , PAGAMENTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , PROIBIÇÃO , SAQUE , COMPETENCIA , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUMENTO , DESPESA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . CRIAÇÃO , REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL , RESTABELECIMENTO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PRE REQUISITO , ADESÃO , AUTORIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , LEILÃO , PAGAMENTO , ALTERAÇÃO , NORMAS , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO DISTRITAL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL , PROIBIÇÃO , SAQUE , COMPETENCIA , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUMENTO , DESPESA , FINANCIAMENTO , OPERAÇÃO FINANCEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.109 de 27/07/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2017] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.631 de 01/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2018] (p. 3, col. 3) Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 1, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Art. 1, § 4 - Revogação Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 2 - Revogação Art. 4, § 3 - Revogação Art. 4, § 4 - Revogação Art. 4, § 5 - Revogação Art. 4-A - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 6, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-B - Acréscimo Art. 7-B, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 7-C - Acréscimo Art. 7-D - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea c - Acréscimo Vetado Art. 9 - Alteração Art. 9, § 7 - Revogação Art. 9, § 8 - Revogação Art. 9, § 9 - Revogação Art. 9-A - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 10-B, caput - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 11, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 11, § 4 - Alteração Vetada Art. 12 - Alteração Art. 13, caput - Alteração Art. 13, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 13, caput, Inciso 3 - Supressão Art. 13, § 1 - Revogação Art. 13, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 13, § 2 - Revogação Art. 17, caput - Revogação Art. 17, § 1 - Revogação Art. 17, § 2 - Revogação Art. 17, § 3 - Revogação Art. 17, § 4 - Revogação Art. 17-A, caput - Acréscimo Art. 17-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 17-C, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 9 de 13/01/2021 Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.681 de 20/04/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/04/2021 - nº 73-C] (p. 1, col. 1) Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2021] (p. 1, col. 1) Art. 8, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 8, § 2, Inciso 2 - Alteração Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2022] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 4, Inciso 2 - Alteração Art. 2, § 4, Inciso 3 - Revogação Art. 2, § 4, Inciso 5 - Acréscimo Art. 2, § 10 - Acréscimo Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput - Alteração Vetada Art. 6, § 4, apenas o Caput - Alteração Vetada Art. 6, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022 Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1) Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 1, col. 2) Art. 2, § 4, Inciso 6 - Acréscimo Art. 2, § 4, Inciso 7 - Acréscimo Art. 8, § 8 - Acréscimo Art. 11, caput, Inciso 8 - Acréscimo Decreto nº 12.118 de 23/07/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2024] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 23 - Ressalva Art. 25, § 1, Inciso 4, Alínea a - Ressalva Art. 25, § 1, Inciso 4, Alínea c - Ressalva Art. 31 - Ressalva Art. 32, § 6 - Acréscimo Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput - Alteração Art. 12-A - Acréscimo Art. 13, caput - Alteração Art. 13, § 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3, apenas o Caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3, Inciso 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 2, § 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Decreto nº 10.819 de 27/09/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 2, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.930 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4, Inciso 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4, Inciso 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4, Inciso 5 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4, Inciso 6 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4, Inciso 7 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 10 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 189 de 04/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 4-A, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.844 de 23/05/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Medida Provisória nº 816 de 29/12/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6, § 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Art. 6, § 1, apenas o Caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1, Inciso 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.844 de 23/05/2025 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Decreto nº 9.112 de 28/07/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4, apenas o Caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4, Inciso 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4, Inciso 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 7-B, § 4, Inciso 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-C [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-D [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.892 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 8, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2, apenas o Caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2, Inciso 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.930 de 30/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 8 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 7 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 8 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 9 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-B, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Resolução do Senado Federal nº 10 de 21/06/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 7 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 8 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 206 de 16/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 2 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-A, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-B, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17-C, caput [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017] Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 5 [Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017]