Decreto nº 12.118 de 23/07/2024

Decreto nº 12.118 de 23/07/2024

Ementa

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 206, de 16 de maio de 2024, que autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, e o Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/07/2024] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Retificação ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/07/2024] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PRORROGAÇÃO , ADIAMENTO , PAGAMENTO , DIVIDA , ENTE FEDERADO , MUNICIPIOS , ESTADOS , CALAMIDADE PUBLICA , EVENTO , CLIMA , REDUÇÃO , TAXA , JUROS , CONTRATO , TERMO ADITIVO , APRESENTAÇÃO , PLANO , INVESTIMENTO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , DESPESA , RENUNCIA , RECEITA , COMPETENCIA , ACOMPANHAMENTO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PLANO , RECUPERAÇÃO , FINANÇAS , AJUSTE FISCAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONSELHO , SUPERVISÃO , AUTORIZAÇÃO , REMANEJAMENTO , VALORES , DESPESA PUBLICA , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ENCAMINHAMENTO , DADOS , AVALIAÇÃO , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA .
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ACOMPANHAMENTO , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , EXECUÇÃO FINANCEIRA , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , PLANO , REVISÃO , ATUALIZAÇÃO , PROGRAMA , REESTRUTURAÇÃO , AJUSTE FISCAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 5 - Acréscimo
  • Art. 32, § 8 - Acréscimo
  • Art. 37, caput, Inciso 2 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 8, § 2 - Acréscimo

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma